A prescritibilidade de reparação de danos ambientais
O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da repercussão geral de matéria relativa à prescrição de pedido de reparação de dano ambiental reflete de forma significativa para Mato Grosso. Uma vez que estabelecerá limites temporais para a restituição dos danos ambientais e contribui para a não perpetuação de crime ambiental, já que, por lei, todo […]
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