Quais são as formas legais de desapropriação?
Estabelecida pela Constituição Federal, a desapropriação é o procedimento administrativo em que o poder público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, institui a tomada de propriedade de um particular ou de órgão estatal mediante justa indenização ou por meio de títulos da dívida pública. Com isso, pode-se afirmar que a […]
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