A Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou o Projeto de Resolução nº 0006/2026 , que institui um procedimento formal para recebimento, organização, validação e controle dos relatórios de atividades parlamentares dos vereadores e de gestão do presidente da Casa, como condição para pagamento das verbas indenizatórias.

De acordo com o texto, a medida regulamenta os trâmites necessários à concessão das verbas previstas no artigo 3º da Lei nº 8.608/2015, estabelecendo critérios objetivos e responsabilidades administrativas.

Definição de responsabilidades

Pelo projeto, caberá ao secretário Legislativo Institucional o recebimento e a organização inicial dos relatórios. A validação dos documentos e a autorização para pagamento deverão ser feitas de forma conjunta pelo secretário Legislativo Institucional e pelo secretário Legislativo da Presidência.

Após o pagamento, a Secretaria Legislativa de Finanças ficará responsável por arquivar os relatórios, tanto em meio físico quanto eletrônico, para fins de controle interno e externo.

Prazos e condicionantes

O texto estabelece que a avaliação dos relatórios será sempre referente ao mês anterior ao pagamento da verba indenizatória.

Os prazos definidos são:

• Entrega do relatório até o quinto dia útil do mês subsequente;
• Validação e liberação até o dia 15 do mês do pagamento;
• Pagamento condicionado à disponibilidade de caixa. PROJETO DE RESOLUÇÃO- pagamen…

Além disso, o pagamento ficará suspenso caso o vereador não apresente o relatório do mês anterior, permanecendo bloqueado até a regularização da pendência, sem prejuízo de outras sanções previstas em normas internas e na legislação vigente.

Complemento à legislação vigente

A resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, como complemento à Lei nº 8.608/2015, sem prejuízo de direitos já adquiridos.

Na justificativa, a Mesa Diretora afirma que o objetivo é detalhar procedimentos operacionais, atribuir competências específicas aos secretários legislativos e reforçar critérios de controle e transparência no pagamento das verbas indenizatórias.

O projeto é assinado pelo presidente da Casa, Paulo Schuh (PL) , pelo 1º vice-presidente Kaza Grande (PSB) , pelo 2º vice-presidente Professor Alikson Reis (Podemos) , pelo 1º secretário Ibrahim Zaher (MDB) e pela 2ª secretária Kalynka Meirelles (PL), que fazem parte da Mesa Diretora.