Está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto que exclui da apuração da dívida de estados e municípios os financiamentos para aumentar a eficiência energética, preferencialmente os que visem usar energia solar, eólica e de biomassa. Apresentada pelo ex-senador Walter Pinheiro, a proposta recebeu voto favorável do relator, Valdir Raupp (PMDB-PE)
OPRS 72/2013estabelece que essas operações não sejam computadas na apuração do total devido pelos entes federados prevista na Resolução do Senado 43/2001, que impede a contratação de novos empréstimos caso o estado ou município atinja ou ultrapasse o limite que ela determina. Pela resolução, a dívida total não pode ser maior que 16% da receita corrente líquida e o valor gasto com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada não pode exceder 11,5% da receita corrente líquida. A norma ainda estabelece que a relação entre o montante da dívida líquida dos estados e a receita corrente líquida é de no máximo 2. No caso dos municípios, o limite máximo é de 1,2.
O autor argumenta que a exceção se justifica não apenas para beneficiar as cidades, atraindo mais turistas, favorecendo o comércio e o lazer e também proporcionando maior segurança, mas também porque geraria grande economia, já que as atuais lâmpadas de sódio ou mercúrio seriam substituídas pelas modernas lâmpadas de LED.
Raupp lembra que a legislação já admite exceções na apuração das dívidas: os empréstimos com a União para financiar a melhoria da gestão fiscal, financeira e patrimonial e o Programa Reluz (Programa Nacional de Iluminação Pública e Sinalização Semafórica Eficiente), as dívidas junto ao BNDES e as operações com a União para ajuste fiscal dos estados e o refinanciamento de dívidas municipais não são somadas para efeito de apuração do limite de endividamento.
“Nada mais apropriado do que estender a citada exclusão às ações de promoção da eficiência energética, de resto porque se trata de uma diretriz que alia como poucas os fundamentos da preservação do meio-ambiente, do desenvolvimento econômico e do bem-estar social”, afirma o senador em seu relatório.
