A Assembleia Legislativa, por intermédio da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, realizou audiência pública na manhã desta terça-feira (25), para debater a mensagem do governo que revoga a Lei nº 7.492, de 22 de agosto de 2001. A mensagem autoriza o Poder Executivo a criar e instalar o Hospital Regional de Barra do Bugres.

Consta que o governo do estado pretende reformar a estrutura física do hospital regional já existente e fechado no município, com vistas a atender a demanda de pelo menos nove municípios da região Oeste de Mato Grosso: Tangará da Serra, Sapezal, Campo Novo do Parecis, Nova Marilândia, Santo Afonso, Arenápolis, Denise, Nortelândia e Porto Estrela.

De acordo com o presidente da comissão na ALMT, deputado Dr. João (MDB) tratou também sobre qual modelo de gestão a unidade hospitalar terá: municipal ou estadual.

“Temos que ampliar o atendimento de saúde pelo estado. Não se trata de fechamento ou abertura do hospital, mas da definição do molde de atendimento. Precisamos encontrar junto com o governo do estado e a Prefeitura de Barra do Bugres uma solução imediata”, disse ele.

Desde o ano passado, o governo tem investido na reforma de diversas unidades hospitalares em todas as regiões de Mato Grosso. Há obras em andamento nos hospitais regionais de Sorriso, Sinop, Alta Floresta e Colíder.

Para discutir o assunto hoje, foram convidados os sete prefeitos e presidentes das câmaras municipais das cidades de Arenápolis, Nortelândia, Barra do Bugres, Denise, Nova Marilândia, Porto Estrela e Santo Afonso.

O deputado Paulo Araújo (PP) explicou que a unidade hospitalar de Barra do Bugres pode desafogar o número de pacientes que vem para Cuiabá. “Barra do Bugres tem uma demanda muito grande [de pacientes], por isso o hospital precisa voltar atender, seja em gestão municipal ou estadual”, disse ele.

Ele ressalta que se trata da região que mais encaminha pacientes para regulação em Cuiabá. “É uma região grande e que precisa de uma organização melhor para a rede hospitalar”, relatou Araújo.

Na avaliação do prefeito de Barra do Bugres, Divino Henrique, a obra, construída em 2020, apresenta estrutura inadequada para receber pacientes, além de não ter a documentação do prédio.

“Entendo que essa gestão do hospital (municipal ou estadual) precisa ser compartilhada. Barra do Bugres tem todas as condições de tocar a unidade hospitalar”, colocou o prefeito.

Anteriormente, o hospital era administrado pelo Consórcio Intermunicipal da Região, mas o convênio com o Estado venceu em julho de 2020. Desde então, existia uma promessa de reforma e reabertura que foi prorrogada diversas vezes.

O secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo explicou que o problema envolvendo a unidade de saúde de Barra do Bugres já conhecimento de todos.

“No ano passado, o presidente do consórcio sinalizou que não tinha mais interesse de tocar o hospital. Pedimos que o consórcio permanecesse por mais seis meses, e fomos atendidos. Agora, o governo modernizará o hospital para uso”, afirmou Figueiredo.

Segundo Figueiredo, o hospital terá perfil regional por absorver a demanda de saúde do entorno. Atualmente, o local conta com 74 leitos de enfermaria.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa voltou aos trabalhos na manhã desta segunda-feira (24), com a oitiva do gerente regional da Agência Nacional de Mineração (ANM), Roberto da Silva Vargas. O secretário de Estado de Fazenda (Sefaz/MT), Rogério Gallo também estava programado para participar do evento, no entanto, não compareceu por conta de outro compromisso, devendo a CPI remarcar nova data para ouvi- lo.

Durante os questionamentos parlamentares, Vargas deixou de responder algumas perguntas. Por isso, com a falta de dados e com o quadro de funcionários escasso do órgão, para fiscalizar as atuações dos trabalhos das mineradoras, o presidente da CPI, deputado Wilson Santos (PSDB), solicitou que a equipe técnica da agência envie os documentos com as respostas para a comissão nos próximos dias, além de apresentar um requerimento prorrogando por mais 180 dias os trabalhos da CPI.

“Sem dúvida, Mato Grosso pode se tornar uma potência em exploração mineral. No entanto, a subfaturação da mineração no país invade bilhões de reais por ano porque é um setor de difícil fiscalização que sofre com a falta de pessoal e estrutura”, apontou Santos.

Conforme o parlamentar, a falta de dados para compor o relatório da comissão se deu em razão da parte numérica.

“Aqueles [dados] que dependem de números serão encaminhados para a equipe técnica da CPI, pois existe  um único objetivo que é prestar serviço ao Estado detectando os vazamentos oriundos da evasão fiscal, sonegação e da corrupção”, destacou o deputado.

O representante da ANM explicou a respeito das atividades de mineração em Mato Grosso, e ainda, sobre o Relatório Anual de Lavras (RAL). Segundo ele, o RAL é um documento que os mineradores devem encaminhar, anualmente, à Agência Nacional de Mineração (ANM), órgão do Ministério de Minas e Energia.  O documento contém informações sobre a área onde as atividades de mineração são realizadas, além de informações importantes relacionadas à produção da mina no ano anterior, como volume de vendas, mercado consumidor, projeções de produção e valor recebido da Compensação Financeira de Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

“Este documento deve ser entregue à ANM, anualmente, por todos os proprietários de minas ou arrendatários em atividade no país, ativos ou não. O principal objetivo é formar um banco de dados sobre o setor de mineração no Brasil”, falou Vargas.

Ainda sobre o RAL, Vargas destacou que trata-se de uma obrigação prevista na legislação em vigor (Portaria nº 11 do diretor-geral da Agência Nacional de Mineração -ANM), que visa obter dados estatísticos sobre a produção mineral brasileira. “Portanto, é a principal fonte de informações técnicas para a indústria mineral do país”, disse.  Vargas fez um breve relato sobre a ANM para a mineração de Mato Grosso e explicou que o objetivo do relatório anual de lavra não é apenas cumprir os requisitos dos regulamentos de mineração, mas também formar um banco de dados da indústria para apoiar o Anuário Mineral Brasileiro.

“Com isso, a ANM e a Receita Federal vão verificar os dados entre os órgãos para eliminar as fraudes e comparar as informações declaradas pelos mineradores no RAL com as declaradas na Receita Federal. O subsolo de Mato Grosso é um dos mais ricos da União”, apontou ele.

Retrospectiva

A CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal foi instalada no dia 12 de março de 2019. Para otimizar os trabalhos, os deputados optaram por dividir a CPI em cinco sub-relatorias.

O deputado Ondanir Bortolini (PSD) – Nininho –  foi alçado como sub-relator do setor de mineração. Valmir Moretto (Republicanos) o responsável pela sub-relatoria do agronegócio. Carlos Avallone (PSDB) designado sub-relator do setor de combustíveis; Janaina Riva (MDB) ficou com setor de frigoríficos e  Wilson Santos (PSDB) dos incentivos fiscais.

Relatório final

No final do ano passado, o vice-presidente da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, deputado Carlos Avallone (PSDB), apresentou o relatório da sub-relatoria do setor de combustíveis.  Segundo ele, o documento elaborado expôs números que comprovam sonegações, irregularidades, fraudes operacionais, tributação e adulteração de combustíveis em Mato Grosso.

O relatório apontou que, em 2018, o Brasil deixou de arrecadar R$ 626,8 bilhões (7,7% do PIB nacional). No mesmo ano, em Mato Grosso, o Estado deixou de arrecadar cerca de R$ 1,9 bilhão por causa da sonegação, que corresponde a 1,5% do PIB estadual. Em números globais, de acordo com o documento, a cadeia produtiva de combustíveis em Mato Grosso teve um faturamento da ordem de R$ 20,4 bilhões, o que corresponde a 14% do PIB do estado.

Missão da CPI

Um das missões da CPI, de acordo com Wilson Santos, é desmistificar o adágio de que as CPIs sempre acabam em pizza. Segundo ele, toda CPI tem três fases: a primeira delas é a fase do inquérito. A investigação é feita no Parlamento, por isso é chamada de Comissão Parlamentar de Inquérito. “Não cabe à CPI o condão do julgamento, da condenação e muito menos da prisão. Apesar de a CPI ter poderes judiciais”, explicou.

A segunda fase, segundo Santos, vem quando é terminada a investigação. A CPI é encaminhada para os órgãos de controle como, por exemplo, a Polícia Federal, para o Ministério Público Estadual e Federal, para a Controladoria-Geral da União ou do Estado, para o Tribunal de Contas e ao Tribunal de Justiça. Nessa fase, eles têm a prerrogativa constitucional de ofertar as denúncias. “Feita a denúncia, vai à terceira fase, que é o julgamento”, disse Santos.