A Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social de Rondonópolis instituiu oficialmente a Comissão de Seleção dos Planos de Trabalho das parcerias firmadas com Organizações da Sociedade Civil (OSCs). A medida consta na Portaria nº 002/2026, publicada na edição desta quarta-feira (7) do Diário Oficial Eletrônico do Município.

A comissão será responsável por processar e julgar os chamamentos públicos, além de avaliar e selecionar os planos de trabalho apresentados por entidades interessadas em celebrar termos de colaboração ou de fomento com a pasta. O procedimento segue o que determina a Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor, e o Decreto Municipal nº 8.272/2017.

Foram designados como membros da comissão os servidores Cassiene Alves Kenf Barbosa, Gildomar Mateus Alves e Wanessa Keller Leão Borges. Conforme a portaria, os integrantes não receberão qualquer tipo de gratificação ou vantagem financeira pelo exercício da função.

O texto estabelece ainda que as decisões e deliberações da comissão deverão ocorrer por maioria absoluta dos membros, garantindo critérios técnicos e colegiados no processo de escolha das propostas apresentadas pelas entidades.

A portaria entrou em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 007/2025, que tratava do tema anteriormente. O ato foi publicado em 7 de janeiro de 2026.