Os deputados aprovaram, em 2ª votação, o projeto de Lei Complementar nº 64/2023 que altera o Código Estadual de Meio Ambiente e regulamenta a realocação de área de reserva legal dentro do imóvel rural para exploração de substâncias minerais. O projeto agora cumpre trâmites regimentais na Casa de Leis antes de ser encaminhado para a sanção do governador do Estado.