A Assembleia Legislativa, por intermédio da Comissão de Fiscalização de Acompanhamento da Execução Orçamentária, realizou hoje (3) a segunda audiência pública para discutir à formatação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (PLDO-2019). A meta é votar a proposta, em plenário, até o dia 12 julho.
De acordo com o presidente da Comissão, deputado Wilson Santos (PSDB), os colegas de Parlamento têm até a próxima sexta-feira (06) para apresentarem emendas ao PLDO. O projeto que está em tramitação desde o dia 6 de junho, até o fechamento desta edição, já consta com oito emendas, sete delas de autoria do deputado José Domingos Fraga (PSD) e uma do deputado Dr. Leonardo (SD).
Wilson Santos disse que as audiências públicas são fundamentais para o Parlamento ouvir a opinião pública sobre a formatação do PLDO. Segundo ele, é na lei de diretrizes que o governo define as fontes onde será investido cada centavo arrecadado dos contribuintes e dos recursos transferidos pela União ao Tesouro do Estado.
“Infelizmente no Brasil ainda não há essa cultura para esse tipo de discussão. Mesmo assim a lei define que o Poder Legislativo tem que realizar duas audiências públicas. Aqui em Mato Grosso, uma é presidida pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação – para ver toda legalidade jurídica da matéria – e outra pela Comissão de Fiscalização”, explicou Santos.
O presidente da Comissão de Fiscalização afirmou que o prazo a apresentação de emendas encerra na próxima sexta-feira (06). Mesmo com o pouco tempo que resta à apresentação de emendas, Wilson Santos disse “o rito de tramitação e os prazos à apresentação de emendas e votação em plenário não irão mudar. Os prazos definidos serão cumpridos à risca”.
A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde de Mato Grosso (Sisma), Ana Cláudia Machado, afirmou que no ano passado foi apresentado um orçamento à pasta da saúde com um déficit de R$ 627 milhões. Segundo ela, houve um congelamento dos recursos destinados à saúde pública.
“É preciso que os deputados estejam atentos na aprovação de um orçamento que seja condizente as necessidades da saúde pública mato-grossense. Para o setor há uma crescente dos valores. Por o governo deve dar uma autonomia à pasta para que os recursos arrecadados sejam aplicados de fato na saúde”, disse Ana Cláudia Machado.
O secretário de Planejamento voltou a afirmar que o PLDO-2019 faz uma projeção de receita e despesa e como os valores arrecadados serão investidos em 2019. “É uma peça embrionária ao Projeto de Lei Orçamentária Anual-2019, que o governo deve encaminhar até 30 de setembro ao Legislativo”, disse Muller.
O PLDO-2019 prevê entre receita e despesa ao PLOA-2019 um orçamento de R$ 19.002 bilhões. Esse valor é superior a 9,4% se comparado com a arrecadação prevista para 2018, que é de R$ 17,365 bilhões.
A projeção que o governo faz para o próximo ano em investimentos, de acordo com Muller, é da ordem de R$ 901 milhões. “Esse valor é uma operação contratada para 2019”, explicou Muller.
O secretário disse que as receitas para os Poderes em 2019 são iguais aos valores de 2018. “Não há nem índice inflacionário. O PLDO mantém o mesmo duodécimo aos Poderes”.
De acordo com o juiz de direito, Luiz Otávio Sabóia, apesar de o Tribunal de Justiça de Mato Grosso estar cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo do estado faz uma projeção de redução do duodécimo ao TJ em 2019.
“Para o Tribunal haverá redução do orçamento e não congelamento. Infelizmente isso deve acontecer. Nos últimos quatro anos, as demandas do TJ vêm aumentando. Em 2018, por exemplo, a projeção é de 526 mil novas ações. Com o orçamento proposto, os trabalhos serão prejudicados”, disse Sabóia.
Duodécimos aos Poderes
O PLDO-2019 faz uma projeção de orçamento para os poderes, com exceção do Executivo, de um total de duodécimos estimado em R$ 2.418.076.000,95 bilhões. Esse montante ficou assim distribuído:
Tribunal de Justiça – R$ 1.016.583.190,00 bilhão
Assembleia Legislativa – R$ 506.845.937,52 milhões
Tribunal de Contas do Estado – R$ 357.784.472,10 milhões
Procuradoria Geral de Justiça – R$ 410.593.989,73 milhões
Defensoria Pública – 126.268.411,60 milhões.
