A Prefeitura de Rondonópolis sancionou a Lei nº 14.626/2026, que cria a Comissão Permanente de Patrimônio da Autarquia Municipal de Transporte Coletivo (AMTC). A medida foi publicada em edição suplementar do Diário Oficial Eletrônico do Município e tem como objetivo reforçar o controle, a organização e a transparência sobre os bens públicos vinculados ao transporte coletivo.

De acordo com a nova legislação, a comissão será responsável pelo levantamento, inventário e tombamento dos bens patrimoniais da AMTC, além de realizar a avaliação, reavaliação e depreciação desses bens, conforme as normas legais e contábeis. O grupo também deverá emitir pareceres técnicos em processos de incorporação, transferência, inutilização e baixa de patrimônio.

Entre as atribuições previstas, a comissão ainda vai acompanhar e fiscalizar a correta utilização e conservação dos bens públicos, mantendo registros atualizados e relatórios periódicos sobre a situação patrimonial da autarquia. O trabalho será desenvolvido de forma integrada com os setores administrativo, financeiro e contábil da AMTC.

A Comissão Permanente de Patrimônio será formada por três membros, sendo um presidente e dois integrantes, todos servidores ou empregados públicos da autarquia, designados pelo diretor-presidente da AMTC. O mandato será de um ano, com possibilidade de recondução, sem gerar qualquer acréscimo salarial aos designados.

A lei entra em vigor na data da publicação e foi assinada pelo prefeito Cláudio Ferreira de Souza e pelo secretário municipal de Governo, Mykaell Thiago dos Santos Vitorino Bandeira, reforçando o compromisso da gestão com a boa governança e a correta gestão do patrimônio público municipal.