O município de Rondonópolis oficializou a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em padrão nacional, conforme previsto na Lei nº 14.559, sancionada pelo prefeito Cláudio Ferreira e publicada no Diário Oficial Eletrônico de 26 de novembro de 2025 nota fiscal eletornica.

A nova legislação alinha o município às diretrizes da Receita Federal e do Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e), que coordenam o sistema nacional de emissão de notas fiscais eletrônicas para prestadores de serviços.

Com a mudança, todas as operações de prestação de serviços realizadas por contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Municipal deverão ser registradas por meio da NFS-e Nacional, que poderá ser emitida tanto por sistemas públicos quanto por emissores privados devidamente homologados.

Regulamentação será definida por decreto

A lei estabelece que caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar os procedimentos de operação, emissão e controle da nova nota fiscal eletrônica. Isso incluirá regras técnicas, prazos, sistemas e responsabilidades dos prestadores de serviços.

Com a entrada em vigor da NFS-e nacional, fica revogada a legislação anterior referente ao sistema municipal, especialmente a Lei nº 5.616/2008, que tratava do modelo antigo de nota fiscal de serviços.

Modernização e integração

A implantação do modelo nacional traz padronização, maior segurança fiscal, simplificação para empresas e integração automática com os sistemas tributários federais e municipais. A expectativa do Executivo é de que o novo sistema facilite a vida dos contribuintes e fortaleça o controle fiscal no município.

A lei passou a valer a partir de sua publicação e faz parte do processo de modernização administrativa que o município vem implementando ao longo de 2025.