A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta quarta-feira (3), o Projeto de Lei de autoria do prefeito Cláudio Ferreira (PL) que institui a primeira edição, nesta gestão, do Programa de Regularização Fiscal (Refis), que passará a ser denominando Quita-Fácil.

O líder do prefeito na Câmara, vereador Ibrahim Zaher (MDB), destacou que o programa será realizado entre 1º de outubro e 30 de novembro.

De acordo com a lei, o Refis prevê descontos de até 95% em multas e juros para pagamentos à vista, e de 30% para contribuintes que optarem pelo parcelamento, que poderá ser feito em até dez vezes.

Ibrahim ressaltou ainda que, nesta edição, há um diferencial: poderão aderir também contribuintes que já haviam feito parcelamentos anteriores, mas não conseguiram quitá-los. “Vai enquadrar também essas pessoas, diferente de como era antes”, afirmou o vereador.

O parlamentar lembrou que a ideia inicial era lançar o programa apenas no fim do ano, mas, a pedido dos vereadores, a secretária de Fazenda, Rane Curto, entendeu que a medida poderia ser antecipada.