A Câmara Municipal de Rondonópolis promulgou a Lei nº 14.286, de 7 de julho de 2025, que proíbe a emissão de licenças para eventos que promovam ou incentivem apologia ao crime organizado, ao tráfico de drogas, ao uso de entorpecentes e à sexualização inadequada de crianças e adolescentes. A nova norma foi publicada na edição 5.987 do Diário Oficial Eletrônico do Município.

De autoria do vereador Wesley Cláudio (Novo) , a legislação estabelece critérios rígidos para concessão de licenças, obrigando os organizadores a firmarem declaração formal atestando o cumprimento das regras. O descumprimento poderá resultar na revogação da licença, aplicação de multas e, em casos mais graves, suspensão ou proibição definitiva do evento.

A lei considera apologia ao crime qualquer forma de glorificação, incentivo ou naturalização de práticas criminosas, incluindo o tráfico, a violência, a discriminação e o preconceito. Também veda expressamente eventos que exponham crianças a conteúdos ou comportamentos de conotação sexual, mesmo de forma sugestiva ou implícita.

A fiscalização será realizada por diversas secretarias municipais, como Cultura, Assistência Social, Saúde e Segurança Pública. Além disso, o Executivo fica autorizado a interromper imediatamente qualquer evento que, após licenciado, descumpra a norma, podendo contar com apoio das forças de segurança para garantir o cumprimento da lei.

A medida também prevê a realização de campanhas educativas e de conscientização para prevenir a apologia a práticas criminosas e proteger os direitos da infância, promovendo uma cultura de paz, cidadania e respeito aos direitos humanos.

A nova legislação já está em vigor e busca fortalecer os mecanismos de controle e responsabilidade social em eventos realizados no município.