Uma decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, mantém a eleição para presidente da Câmara de Vereadores de Rondonópolis aberta e direta, descartando o voto secreto, como havia sido aprovado pelos parlamentares no final do ano passado, ainda na Legislatura anterior.

Na prática, a eleição que levou Paulo Schuh (PL) à presidência do Legislativo municipal, realizada em 1º de janeiro, ocorreu sob liminar, que foi mantida com essa decisão da ministra Cármen Lúcia.

Ela não acatou o pedido feito pelo ex-presidente da Câmara, Júnior Mendonça (PT), e manteve a decisão de primeira instância que revogou o voto secreto para a eleição da mesa diretora da Casa.

Segundo o jornal A Tribuna, a ministra entendeu que “estão ausentes, na espécie, os requisitos processuais viabilizadores do regular trâmite da reclamação”. Por isso, negou o seguimento do pedido e afirmou que “eventual recurso manifestamente inadmissível contra esta decisão demonstraria apenas inconformismo e resistência”.

Cármen Lúcia argumentou que a decisão da primeira instância não foi baseada em argumentos constitucionais, mas sim na interpretação de dispositivos do regimento interno da Câmara Municipal.