A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, por meio de seus Núcleos em Rondonópolis, manifestou, nesta quinta-feira (19), repúdio à condução da sessão legislativa realizada pela Câmara Municipal no último dia 18 de dezembro.

Em nota oficial, a instituição destacou que suas relações institucionais são pautadas pela legalidade, impessoalidade e respeito às demais entidades, mas criticou a forma como foi conduzida a votação de um projeto de lei que trata da doação de áreas no Novo Centro Político Administrativo do município.

O projeto, que necessitava de 11 votos favoráveis para aprovação, foi rejeitado ao receber 10 votos a favor e 7 contrários. No entanto, em desacordo com o artigo 33 do Regimento Interno da Câmara, segundo a nota da defensoria, que permite o voto do presidente apenas em situações que exijam quórum qualificado de dois terços, o presidente da Casa computou seu próprio voto e declarou o projeto aprovado.

A situação ocorre em um contexto em que a Defensoria Pública havia solicitado o adiamento da votação de projetos envolvendo a doação de áreas públicas para 17 instituições. O pedido se deu em razão da necessidade de revisão do perímetro destinado à Defensoria no Novo Centro Político Administrativo.

No entanto, o espaço destinado à defensoria foi retirado do projeto aprovado.

Confira a nota na íntegra