A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, publicou um edital de convocação para 375 famílias participarem do processo de montagem de dossiê referente ao Residencial Celina Bezerra – MCMV, Faixa 01 (Condomínio 5).

A convocação considera a evolução de 70% das obras do empreendimento habitacional “Vertical” Celina Bezerra e a necessidade de continuidade da análise operacional pela instituição financeira Banco do Brasil, conforme estabelece a legislação que rege o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Documentação e prazo

As famílias convocadas deverão comparecer ao Ganha Tempo, localizado na Rua João Pessoa, nº 802, Centro, entre os dias 14 de novembro de 2024 e 29 de novembro de 2024, no horário das 8h às 11h e das 13h às 17h. É indispensável apresentar os documentos especificados no anexo do edital.

O não comparecimento no prazo estipulado resultará na desclassificação automática do processo de seleção, abrindo espaço para que novas famílias do banco de dados da Secretaria sejam convocadas, de acordo com os critérios de déficit habitacional.

Base legal

O edital está fundamentado nas seguintes legislações e normativas:

• Lei nº 11.977/2009 e Lei nº 14.620/2023, que regulamentam o Programa Minha Casa, Minha Vida;
• Portaria nº 2.081/2020, que define os procedimentos para a seleção de beneficiários no Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU);
• Lei nº 6.354/2010, alterada pela Lei nº 9.084/2016, que estabelece a Política Municipal de Habitação de Interesse Social.

Além disso, as famílias convocadas devem estar previamente inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, conforme disposto no §2º do art. 3º da Portaria nº 2.081/2020.

Consequências e novos chamamentos

Caso uma família convocada não atenda à convocação no prazo indicado, será automaticamente substituída por outra que esteja cadastrada no banco de dados da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo e que atenda aos critérios estabelecidos no programa.

Essa etapa é essencial para garantir a continuidade do processo de seleção e entrega das moradias, contribuindo para a redução do déficit habitacional no município.

Para mais informações, os interessados podem consultar o edital completo no site oficial da Prefeitura ou procurar a Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo.