A Câmara de Vereadores deve votar, nesta quinta-feira (14), a partir das 9 horas, em sessão extraordinária, um projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que deve mudar os prazos de pagamento do IPTU na cidade.

A proposta que vai ser votada define a nova data do IPTU com os descontos previsto na Lei até o dia 21 de abril. A data inicial era até o dia 15 de abril.

No entanto, o líder do prefeito Reginaldo dos Santos, disse que esta data pode ser modificada para o dia 3 de maio.

Essa mudança atende a um pedido feito pelos vereadores Reginaldo dos Santos e Roni Magnani,

Reginaldo Santos explicou que o pedido visa também evitar prejuízos decorrentes da desinformação causada pelo pedido de suspensão da cobrança do imposto encaminhado à Justiça presidente da Associação de Moradores do bairro Sagrada Família e também vereador Paulo Schuh (DC).

Em vídeo divulgado nesta semana, Schuh informou que havia protocolado um mandado de segurança pedindo que a Justiça bloqueie a cobrança do imposto no bairro. A Prefeitura ainda não foi notificada oficialmente, mas conforme Reginaldo a simples divulgação da notícia pode causar dúvidas aos contribuintes.

Na Justiça, Schuh pediu o recálculo do IPTU de algumas localidades que tiveram aumento superior a 100% e a não cobrança enquanto esses estudo for feito.

Nesta quarta, a Justiça se manifestou pedindo nova documentação ao vereador.

A Prefeitura de Rondonópolis ainda não foi comunicada oficialmente sobre o Mandado de Segurança pedindo a suspensão da cobrança do IPTU no bairro Sagrada Família. Mas, o procurador jurídico adjunto, Alencar Libano, e o chefe do Departamento de Desenvolvimento Imobiliário da Prefeitura de Rondonópolis, Édio Gomes, comentaram o caso.

Do ponto de vista jurídico, Alencar considera que o pedido deverá ser considerado improcedente por não apresentar documentos necessários e afirmar, sem comprovação, que houve aumento indevido. Ele também avalia que o recurso à Justiça não seria o melhor instrumento para esse tipo de reclamação.

“Qualquer cidadão que considerar que há erro na cobrança do IPTU pode apresentar um recursos administrativo diretamente na Prefeitura. Além de não ter custo algum, o resultado sai mais rápido e há o efeito suspensivo imediato. Mesmo que o pedido seja indeferido ele só vai pagar o imposto após o julgamento do recurso, sem o risco da cobrança de juros e outras penalidades”, explica.

Édio Gomes reafirmou que não há ilegalidades nos valores do IPTU. Conforme ele houve apenas a reposição de 10,96% autorizada pela lei. No caso de imóveis localizados em ruas que receberam pavimentação há também um acréscimo para aqueles que não têm muros e calçadas – conforme determina a legislação municipal.