O aperfeiçoamento da Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações) e suas implicações foi o tema tratado pelo engenheiro civil, advogado e mestre em geofísica pela Universidade Federal da Bahia, Aldo Dórea Mattos, na terceira palestra do II Fórum Qualidade em Obras Públicas, que teve início às 16h desta quinta-feira (20.10), no Tribunal de Contas de Mato Grosso.
Representante da Unosp, o braço da ONU nas operações de engenharia e obras, Aldo Mattos citou as principais mudanças previstas no PLS 559/13, em tramitação no Senado, que na visão dele aprimora a lei de licitações, porque traz, entre as suas exigências, ainda na fase de seleção da empresa a ser contratada, a obrigatoriedade da apresentação do projeto executivo prévio e da obtenção do licenciamento ambiental.
Um dos principais avanços discutidos é a obrigatoriedade do performance bond, o seguro da obra, que hoje é facultativo e fica a critério do contratante, além de ser limitado a 5% do contrato, podendo alcançar 10% em casos extremos. A proposta estudada é alterar para no mínimo 30% sobre o valor da obra, podendo chegar a 100%.
É assim que funciona nos Estados Unidos, explica Aldo Mattos. Lá, ao assumir uma obra pública de determinado valor, o contratado é obrigado a apresentar uma apólice de seguro no valor total do contrato, porque se falir, for negligente, ou considerado inidôneo, a seguradora é acionada e assume a posição da empresa, evitando que a obra não seja finalizada, como é comum no Brasil.
Dados apresentados pelo palestrante revelam que apenas do governo federal há 1.853 obras aparalisadas em todo o país, que necessitam de investimentos de R$ 2 bilhões para serem concluídas. A maior parte dessas obras são de saneamento. “Eu avalio que obras de baixo valor talvez não necessitem de seguro, mas todas, a partir de um certo limite, devem estar seguradas”, defende o especialista.
Outra vantagem apontada trata da matriz de riscos, porque da forma como a lei é hoje, ela gera incertezas e se torna fonte de pleitos, segundo Aldo Mattos, principalmente pela ausência de regulamentação do direito do contratado ou de informações sobre o equilíbrio econômico-financeiro da contratada. Caso seja alterada, a lei especificará a responsabilidade para cada classe de risco, garantindo inclusive melhor diálogo com as seguradoras.
RDC e PPP
Aldo Mattos fez críticas ao uso excessivo do Regime Diferenciado de Contratação – RDC (Lei nº 12.462/11), que surgiu para atender à necessidade de realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 e depois já foi utilizado para Obras do PAC, Obras do SUS, estabelecimentos prisionais, sistemas de ensino, entre outros. O problema é que por ser um regime de exceção, com o objetivo de garantir celeridade nas obras para os eventos internacionais, ela não se submete à Lei de Licitações, utilizando-se, por exemplo, da inversão de fases e do sigilo do orçamento. “O RDC não deve ser regra porque dificulta a comparação das propostas”, alerta.
Por ser uma novidade ainda no Brasil, Aldo Mattos avalia que as Parcerias Público Privadas (PPPs) ainda despertam desconfiança dos gestores, empresários e sociedade, mas vê o tema com simpatia. Como vantagens, ele destaca o investimento inicial privado, a previsibilidade de receita, os riscos compartilhados, e a vinculação ao desempenho. As desvantagens seriam a estrutura compelxa e garantias nem sempre fáceis.
Anda sim, ele vê a nova modalidade de parceria como positiva, principalmente porque resulta em economia para o poder público, desde que siga as regras estabelecidas. Os valores dos contratos para as PPPs devem ser superiores a R$ 20 milhões e o prazo de 5 a 35 anos. A contrapartida pública, no caso da União, deve ser inferior a 1% da receita corrente líquida, já para estados, municípios e Distrito Federal, inferior a 5% da receita corrente líquida, do exercício anterior.
Debate
Na sequência da palestra, para encerrar o primeiro dia do fórum, convidados debateram os temas apresentados por Aldo Mattos, que também compôs a mesa, juntamente com o representante do TCU em MT, Carlos Augusto de Melo Ferraz, do secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo Duarte, do deputado estadual Ondanir Bortolini (Nininho), e do representante da CGU, Franklin Brasil Santos.
O II Fórum Qualidade em Obras Públicas continua nesta sexta-feira (21), a partir das 8h30, com a palestra do coordenador de projetos especiais da Secretaria de Planejamento de Santa Catarina, Rafael Fernandes Teixeira da Silva, e do professor do Instituto Militar de Engenharia (IME), coronel Paulo César Pellanda.
O evento é promovido pela Rede de Controle de Gestão Pública, em parceria com a Sinfra e o Crea, e realizado no auditório da Escola de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
