Servidores do Centro de Atendimento Socioeducativo de Cáceres (a 202 km de Cuiabá), auxiliados por profissionais da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer (Seduc), estão construindo o Projeto Político Pedagógico (PPP), documento técnico que tem a finalidade de subsidiar as ações pertinentes ao cotidiano da unidade. “O PPP do Centro de Atendimento Socioeducativo de Cáceres faz parte de uma política maior, que visa a qualidade da aplicação da legislação brasileira para a promoção, defesa e responsabilização de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas”, explica a gerente regional Simone Pereira de Almeida.
Todo o atendimento dos adolescentes em conflito com a lei é pautado no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que apresenta um conjunto de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político e pedagógico. Ele reafirma a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a natureza pedagógica da medida socioeducativa, que deve ser assim tratada desde o processo de apuração do ato infracional até a execução da medida socioeducativa.
Nesse sentido, a elaboração dos PPPs é um passo importante na adequação e aperfeiçoamento contínuo da política e dos programas socioeducativos de Mato Grosso na busca de melhores resultados.
O Sinase também aponta a necessidade de aplicar, preferencialmente, medidas em meio aberto, como prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida, ao invés das medidas de semiliberdade e internação. Com isso, pretende minimizar as sequelas da restrição de liberdade aos adolescentes, buscando novos horizontes e possibilidades de desenvolvimento.
Em Mato Grosso, a recente expansão de programas em meio aberto exige um planejamento metodológico ainda mais estruturado. “Com o PPP, definiremos projetos e planos que se concretizem em procedimentos e metodologias mais adequadas para os profissionais da área mergulhados na dupla tarefa de planejar, projetar e, ao mesmo tempo, responder as demandas emergentes do cotidiano e sua complexidade”, conclui a gerente.
A metodologia aplicada no processo de elaboração do PPP privilegia a reflexão coletiva sobre a gestão da política socioeducativa de maneira geral, e considera também as especificidades do contexto de Mato Grosso. Além disso, as interfaces com os sistemas do Judiciário, Legislativo, Executivo, conselhos, rede de proteção social, adolescentes e seus familiares, comunidades, sociedade e, em especial, sobre as práticas cotidianas dos programas de atendimento em unidades de internação são eixos importantes nas discussões.
