A Câmara de Vereadores de Rondonópolis vota na sessão desta quarta-feira (9), um projeto de Lei do Executivo Municipal, que regulamenta o número de profissionais que atuam no serviço de Mototáxi na cidade.

O projeto prevê que a cidade pode ter no máximo 0,315% do total de habitantes, o número de mototáxis ativos nas ruas.

Pela proposta, levando-se em consideração que cidade tem uma estiva populacional de 236042 , a cidade caso a Lei for aprovada poderá ter, no máximo, um total de 744 mototaxistas circulando pelas ruas da cidade.

Na mesma sessão, a Câmara ainda deve votar, em segunda votação,  o novo Refis, que deve começar a valer a partir do dia 28 de junho deste mês.

Pela medida aprovada pelos vereadores, em primeira votação,  o contribuinte poderá ter descontos de até 80% de redução dede multas moratórias e juros de mora para pagamento à vista. O refis deve atender, o  IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano;  ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;  Taxa de Licença de Localização e/ou Funcionamento de Estabelecimento (taxa de alvará);  Contribuição de Melhoria;   Multas emitidas pelo PROCON;  Multas emitidas pela SEMMA e Execuções de títulos extrajudiciais decorrentes de cheques.

Por outro lado, ainda há a possibilidade de obter um desconto de 40% para o pagamento parcelado. O parcelamento pode ser feito em até seis vezes.

O vereador Roni Cardoso (PSD) apresentou uma emenda destacando a validade do Refis até o dia 30 de julho