Antes de terminar o ano foram dispostas novas regras e critérios para a operação do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) por meio da Resolução CNSP nº 399/2020 publicada no DOU do dia 30 de dezembro de 2020. No artigo 16 está o maior benefício para os proprietários de veículos “O prêmio do seguro DPVAT para o ano de 2021 será igual a zero para todas as categorias de veículos automotores” eximindo o pagamento deste seguro para todos durante este ano.
Essa determinação de Prêmio zero foi aprovada porque há um excedente de recursos, em torno de R$ 4,3 bilhões foram acumulados com o pagamento dos anos anteriores. Quantia que permite afrontar o custo de muitas indenizações. Se não fosse essa medida veículos de passeio teriam que pagar entre R$ 11,27 e R$ 86,67 e motos entre R$ 87,14 e R$ 696,41 dependendo da unidade federativa.
Porém, apesar da resolução, ainda restam muitas dúvidas em torno ao seguro DPVAT e seu funcionamento. Como proceder sendo que desde o dia 1° de janeiro deste ano é administrado pela Caixa Econômica Federal, já não pela Seguradora Líder? Como fazer com os processos iniciados em 2020? Quem irá pagar as indenizações agora? Esta e outras perguntas são feitas pelos motoristas diante desta situação que ainda não está 100% definida.
Algumas dúvidas sobre o DPVAT de 2021 sim podem ser respondidas
● Em caso de sinistro, com quem entrar em contato? Desde janeiro a Caixa Econômica Federal foi indicada como gestora do seguro DPVAT, até que seja definido como será o novo sistema, se seguirá existindo o seguro DPVAT, ou se será trocado por outra modalidade. Portanto, para avisar de um sinistro ocorrido neste ano deve-se entrar em contato com esta instituição. Para avisar de sinistros ocorridos até o final do ano de 2020 deve-se entrar em contato com a Seguradora Líder, por meio dos mesmos canais de atendimento que se utilizavam.
● Onde comunicar um sinistro ocorrido em 2021? Para facilitar o recebimento das comunicações de sinistros, a Caixa desde fevereiro disponibilizou um aplicativo disponível para Android e iOS. O procedimento é 100% digital, o danificado precisa fazer login na Caixa, caso não tenha feito ainda. Depois, somente informar seus dados pessoais e enviar fotos dos documentos para solicitar sua indenização e depois pode acompanhar seu pedido de forma rápida e simples. O procedimento de análise dos documentos demora em média 30 dias.
● Qual é o valor da indenização do DPVAT? Neste ponto não houve modificações. A indenização será calculada de acordo com a gravidade do sinistro e o montante máximo por morte ou invalidez permanente é de R$ 13.500, em casos de gastos médicos e hospitalares a indenização pode chegar a R$ 2.700. A indenização será depositada em uma Conta Poupança Digital da Caixa (Caixa Tem) que esteja em nome da vítima ou dos seus beneficiários.
● Diante de dúvidas sobre o seguro, a quem consultar? Se o sinistro ocorreu até 31 de dezembro de 2020 deve-se entrar em contato com a Seguradora Líder, caso contrário com a Caixa Econômica Federal. A Susep também é uma instituição com a qual você pode se comunicar para fazer consultas ou tirar dúvidas.
Esta mudança na gestão do seguro DPVAT está sendo trabalhada desde novembro do ano passado e ainda há muitas questões em discussão. Mas, independentemente disso, o pagamento das indenizações previstas pelas leis em caso de sinistros ocasionados por veículos terrestres serão pagas para os cidadãos durante este ano de 2021.
