Os secretários municipais de Planejamento, Rafael Mandracio Arenhart, de Saúde, Marcus Vinícius das Neves e o procurador geral do município, Anderson de Godoi, concederam entrevista coletiva nesta segunda-feira (24) para esclarecer a aplicação dos recursos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

O procurador geral explica que a Lei Complementar Federal 173 de 27 de maio de 2020 que estabeleceu os repasses emergenciais aos municípios deixa claro que os recursos devem ser utilizados em ações de saúde e assistência social para o enfrentamento ao Covid-19, bem como para a mitigação dos efeitos financeiros ocasionados pela pandemia. “O Município está seguindo exatamente a determinação da lei federal e destinando valores superiores ao obrigatório na área da Saúde”, destaca.

Do total que será repassado para Rondonópolis, R$ 64.187.075,64, R$ 3.367.280,84 devem ser aplicados exclusivamente na área de saúde e assistência social para ações de combate ao Covid-19. O restante, R$ 60.819.785,80 são de vinculação livre, devendo ser utilizados para mitigar os efeitos financeiros da pandemia.

O secretário municipal de Planejamento informa que Rondonópolis está destinando cerca de R$ 12 milhões deste recurso para a Saúde para serem utilizados em pagamento de folha de pessoal, compra de materiais permanentes e manutenção de serviços. O restante será aplicado em sua maior parte no pagamento de folha do município e encargos, bem como amortizações de dívidas. “A Prefeitura não está utilizando esse recurso para obras”, reforça Rafael Arenhart.

“A estratégia do município na aplicação dos recursos busca mitigar os efeitos econômicos negativos ocasionados pela pandemia. O Município registrou mais de R$ 26 milhões em frustração da receita. Dos R$ 471,9 milhões previstos, apenas R$ 445,3 foram arrecadados. Esse montante não considera os repasses exclusivos para aplicação no enfrentamento ao Covid-19”, explica Rafael, que destaca que caso uma parte dos recursos federais não fosse destinada para pagamento da folha de pessoal, que é despesa obrigatória, o Município teria de dispor de outras fontes de recursos para este fim, ocasionado a paralisação de obras em andamento e prejudicando a prestação de serviços à população.

O secretário reforça que a paralisação de obras e serviços causaria prejuízos ainda maiores à arrecadação do Município, provocaria o fechamento de postos de trabalho, especialmente na construção civil, e ocasionaria prejuízos econômicos para o comércio e serviços locais em função da diminuição do dinheiro em circulação na cidade, agravando a crise econômica gerada pela pandemia.

Conforme dados da Secretaria Municipal de Finanças, Rondonópolis registrou quedas nas arrecadações do imposto de renda, IPTU, taxas, iluminação pública, receita patrimonial, IPVA, FPM e transferências estaduais do SUS com pequeno aumento do ITBI, ISSQN e ICMS. No caso do ICMS, o secretário de Planejamento explica que o aumento é ocasionado pela elevação do dólar e o ITBI reflete a não paralisação da construção civil.

Decisão judicial

O procurador geral também explica que a Justiça deferiu parcialmente uma liminar em que determina que os valores oriundos da Lei Federal 173/2020 sejam aplicados exclusivamente em ações voltadas ao enfrentamento ao Covid-19 na saúde e assistência social, bem como para mitigar seus efeitos em razão da baixa arrecadação neste período, nos limites de cada fonte, estabelecidos nos incisos I e II do artigo 5° da referida lei.

A decisão judicial, segundo Anderson Godoi, vai de encontro com o que a lei federal determina e que já vem sendo aplicada pelo município. “O Município vem seguindo a determinação da lei federal para a aplicação do recurso, além das regras estabelecidas em nota técnica do Ministério de Economia”, complementa.

Recursos para a Saúde

O secretário municipal de Saúde reforça que o Município aumentou em mais de 30% os repasses para a área de Saúde de janeiro a julho de 2020 em relação ao mesmo período de 2019. O Município investe atualmente cerca de 25% da receita em Saúde, valor acima do obrigatório pela Constituição Federal, que estabelece que 15% da receita deve ser investida na área.

Foram garantidos a abertura de 10 leitos semi-intensivos de UTI na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), que têm garantido atendimento aos pacientes de Covid-19 e no Hospital de Retaguarda está em andamento obra de reforma para a implantação de 10 leitos de UTI, bem como está em andamento processo de compras de equipamentos médico-hospitalares para que os leitos sejam equipados.

“A Prefeitura de Rondonópolis está investindo em uma estrutura definitiva na área hospitalar, que será um importante legado na melhoria da estrutura de média e alta complexidade para a população. Não é uma estrutura provisória”, destaca.

O Município também implantou cinco unidades Sentinelas, com atendimento exclusivo para pacientes com Covid-19, promoveu a compra de medicamentos necessários para o tratamento dos pacientes e comprou testes. “Hoje não temos falta de medicamentos, nem de testes para a população. Há sim uma dificuldade maior em realizar a compra de alguns medicamentos que estão em falta no mercado ou com preços exorbitantes em função do crescimento da demanda, especialmente de sedativos utilizados em pacientes de UTI, mas não medimos esforços para que não haja falta”, reforça Marcus Vinícius.

O secretário informa ainda que houve aumento na contratação de profissionais de Saúde para a rede municipal.