Proposta de Lei do Transporte por Aplicativo não passa por comissões na Câmara

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Lucas Perrone

Vereadores rejeitaram audiência pública

Proposta de Lei do Transporte por Aplicativo não passa por comissões na Câmara

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O Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que prevê a regularização do transporte por aplicativos em Rondonópolis não vai a votação na Câmara de Vereadores.

A medida não conseguiu passar pelas Comissões de Transporte e Trânsito e nem na Comissão de Constituição Justiça e desta forma foi arquivada antes de ir ao plenário.

A proposta da forma em que foi enviada à Câmara não atendia os anseios da categoria;  vale destacar que a proposta chegou pela quarta vez à Câmara, mas com algumas mudanças se comparada a versão original. Uma delas é que não há limitação no número de carros habilitados.

Na primeira versão do projeto, o Poder Executivo limitava o número de pessoas que poderiam trabalhar como motorista de aplicativo em Rondonópolis.

No entanto há partes do projeto que não havia consenso entre a categoria, como o caso da proibição de veículos alugados.

 

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