O deputado Zeca Viana (PDT-MT) pediu vista à mensagem 91 do governo do Estado na noite de terça-feira (1º/3), cuja tramitação é na forma do Projeto de Lei 775/2015 na Assembleia Legislativa. A iniciativa do deputado é para que a proposta do governo tenha transparência quanto à arrecadação de taxas.
A lei apresentada pelo governo cria 3 taxas relacionadas à vistoria no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT). Para o deputado, há detalhes “obscuros e não explicados” da mensagem 91 (PL 775/2015) que não permitem clareza. Um dos pontos polêmicos do projeto diz respeito à brecha para as empresas escolhidas não serem licitadas.
“O projeto está muito vulnerável, aberto nos detalhes. Vamos fazer mudanças e ajustes no projeto para que a empresa que ganhar não burle o Estado e nem abuse do contribuinte mato-grossense”, justifica o deputado. Nesta quarta-feira, o parlamentar está reunido com sua assessoria jurídica para tratar do projeto.
“Pedi vista porque o governo não determinou o máximo que a empresa pode cobrar do contribuinte. Vou apresentar substitutivo e colocar limite baseado na Unidade Padrão Fiscal (UPF). O governador é legalista, então empresas têm que ser licitadas para respeitar o contribuinte”, argumenta Zeca Viana.
“Eu estou fazendo meu papel de parlamentar, de fiscalizar. Às vezes as pessoas falam que é só oposição. Mas não é, queremos melhorar a proposta do governo e ter uma lei adequada para o cidadão que paga impostos”, completa.
De acordo com Zeca Viana, esse controle por parte dos deputados sobre o governo Pedro Taques (PSDB) é legal, e uma forma de o projeto “ter mais consistência”. “Não sabemos quantas vistorias a empresa vai fazer. O projeto revoga a lei 9.889, de 2013, que altera a lei 9.636, de 2011”.
O parlamentar pedetista diz “não entender porque o governo tem pressa na tramitação da proposta e pediu urgência urgentíssima”. Na semana passada, Zeca Viana relatou da tribuna informações destinadas por pessoas a ele que haveria direcionamento para eventuais empresas que ganhariam seleção a ser feito futuramente pelo governo.
O projeto tramita desde meados de dezembro na Assembleia Legislativa e já tem proposta de substitutivo integral. Ele já havia sido votado na semana passada em primeira apreciação pelo plenário.
