O secretário de Estado de Meio Ambiente e vice-governador, Carlos Fávaro, apresentou na noite desta sexta-feira (01.12) os desafios e avanços da gestão ambiental de Mato Grosso durante simpósio realizado pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) no auditório do hotel Gran Odara, em Cuiabá.

Entre as melhorias destacadas pelo secretário estão o aumento de 36% da produtividade relacionada a processos de licenciamento ambiental e recursos hídricos de 2016, em comparação ao mesmo período de 2015; o Programa de Regularização Ambiental (PRA); o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar); a queda de 16% do desmatamento ilegal entre agosto de 2015 e julho de 2016 e o aporte de R$ 170 milhões para investimentos no combate ao desmatamento, reflorestamento e ações de apoio à agricultura familiar e comunidades tradicionais.

“Esses avanços só foram alcançados graças à dedicação e trabalho árduo da equipe da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – Sema – que se empenhouem abrir as portas da legalidade e eliminar a imagem de entidade atrapalhadora ligada à pasta. Fico feliz em dizer que progredimos com eficiência sem precarizar o combate ao crime ambiental”.

Para a secretária adjunta de Licenciamento Ambiental da Sema, Mauren Lazzaretti, alguns dos maiores desafios da gestão era modernizar os procedimentos, de forma que fossem mantidas a segurança jurídica e a qualidade da análise, e concretizar efetivamente um programa de regularização que chegasse até o produtor com a garantia de cumprimento da norma. “Outro dilema é o enfrentamento das burocracias e como trazer a efetiva aplicação do Código Florestal Brasileiro para o estado, tendo em vista suas peculiaridades”.

Cerca de 100 advogados da área do direito ambiental participaram do simpósio que trouxe para debate o tema ‘Política Ambiental e os Aspectos Polêmicos do Agronegócio’. O mestre em direito ambiental, consultor do Banco Mundial, palestrante e autor de diversos livros e artigos, Fabricio Soler, foi o convidado principal do evento.

Ele abordou os desafios da implementação do novo Código Florestal, levando em consideração as complexidades de ordem institucional e, principalmente, a judicialização dessa temática, apontando questões emblemáticas envolvendo Áreas de Preservação Permanente (APP), áreas de Reserva Legal, PRA, dentre outros instrumentos da Lei Federal n° 12.651/2012, além de discutir a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Debate

Soler também debateu o recente voto do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator dos processos que questionam diversos dispositivos do novo Código Florestal. Fux considerou no dia 08.11 somente 3, de 22 pontos que estavam sendo questionados, como inconstitucionais. Um dos pontos mais questionados da lei, o PRA, foi considerado pelo ministro uma forma de anistia aos produtores rurais e declarado inconstitucional.

Outro ponto avaliado como inconstitucional pelo relator foi a criação de regimes diferenciados de recomposição da vegetação para antes e depois do dia 22 de julho de 2008. O ministro considerou constitucional o mecanismo da Cota de Reserva Ambiental (CRA) e o artigo 15, no qual se admite o cômputo das APPs no cálculo da Reserva Legal do imóvel.

O desembargador do Tribunal de Justiça (TJ – MT), José Zuquim de Oliveira, também compôs a mesa de debate. Para ele, o grande desafio do agronegócio do Estado está relacionado inicialmente à competividade e segurança jurídica. Ele recorda que quando iniciou o trabalho no TJ, em 1996, a questão ambiental, no seu entendimento, deveria ser tratada de forma radical.

“Mas com o passar do tempo concluí que essa temática deveria ser encarada de forma diferenciada, sempre em busca da efetividade das nossas decisões. Não há resultado uma decisão judicial linda e pautada na legislação se ela não tem efetividade e não é factível. Vejo como grande retrocesso, principalmente para Mato Grosso que está se alinhando, o voto do ministro declarando a inconstitucionalidade”.

No final do simpósio, o presidente do Cesa, José Antônio Alvares, que mediou a mesa de debate, entregou aos palestrantes uma placa como lembrança do evento.