Simples Nacional, Impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Taxas de Serviços Estaduais (TSE) e Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (Perdcomp).
Esses foram alguns dos assuntos debatidos nesta terça-feira (06), entre representantes do segmento empresarial da região sul de Mato Grosso secretários-adjuntos de da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), e o deputado estadual Sebastião Rezende- que articulou a reunião.
Sebastião Rezende (PR), que possui três projetos de lei sobre questões tributárias de Mato Grosso. Um deles é o 327/2015, que acrescenta o § 5º ao artigo 90, da Lei nº 4.547, para a não mais exigência da Taxa de Serviços Estaduais nos Documentos de Arrecadação (DAR) referentes aos impostos cobrados em Mato Grosso.
A segunda proposta é o projeto 575/2015, que determina alteração na Lei nº 7850/02, no que diz respeito do ITCD e regulamenta o prazo para definição de valores. A modificação é que se caso a Sefaz ultrapassar 30 dias para apresentar sua avaliação sobre bens de inventários, de doações ou direitos, o contribuinte poderá efetuar o recolhimento desse imposto, devendo os cartórios preencher as guias de recolhimento.
“Temos casos que têm demorado mais de 60 dias para sair essa avaliação, mesmo em se tratando de doações em dinheiro. Por exemplo, tem como calcular o ITCD de veículos automotores por meio do que é previsto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e de imóveis urbanos por meio do que é praticado pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município. É uma questão apenas de agilizar os procedimentos”, argumentou o deputado Sebastião Rezende.
A terceira proposição do parlamentar é o projeto nº 450/2015, que estabelece normas sobre a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Sefaz, e da outras providências. É a implantação do "Sistema Perdcomp", já utilizado em nacionalmente pela Receita Federal.
“Pode acontecer cobrança de imposto de forma errônea e, com esse sistema eletrônico, o que foi pago a mais fica automaticamente como crédito do contribuinte junto à Sefaz, usado nos pagamentos seguintes”, explica o deputado.
ICMS POR PRODUTO – Diante do momento pelo qual o País passa, o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Rondonópolis, Neles Walter de Farias, destaca a preocupação dos setores referentes às mudanças na tributação do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços (ICMS), que agora em Mato Grosso passa a ser por produto e não por segmento.
“Por exemplo, as empresas de materiais de construção antes eram tributadas em 10,15% pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do segmento. Hoje, passa a ser por produtos e os que não se enquadrarem no CNAE do seu respectivo setor, poderá pagar mais imposto. Consequentemente, o consumidor acaba pagando mais caro pelo produto. O deputado faz um bom papel, de ser intermediário entre governo, empresários e consumidor, promovendo essa discussão”.
Outro que esteve presente a reunião foi o presidente da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis (Acir), José Ferreira. Para ele, o empresário quer vender e crescer, sem ter que ficar preso à tributação. “O que pedimos é uma simplificação da forma de apuração dos tributos, que hoje é muito complexa. Estamos preocupados com os ajustes da Sefaz, pois se fala de uma reforma fiscal no Estado”, pontuou Ferreira.
SEFAZ – Os empresários foram recebidos pelos secretários-adjuntos Maria Célia de Oliveira Pereira, que é da pasta Executiva; Carlos Daniel Oliveira Barão, de Atendimento ao Cliente; e por Adilson Garcia Rúbio, da Receita Pública.
De acordo com Adilson Rúbio, o governo tem feito estudos e está dialogando com as entidades para a construção de uma nova matriz tributária para o Estado. Adiantou que a Fundação Getúlio Vargas (FGV) deverá fazer um estudo sobre o assunto.
A respeito do ITCD, Rúbio destacou que o sistema está sendo readequado para valores numéricos exatos; veículos, imóveis envolvidos transmissão causa mortis ou doações sejam procedimentos automatizados.
“Dessa forma, o contribuinte, por meio de uma autodeclaração, poderá fazer por conta própria o pagamento do ITCD, sem necessidade de homologação. Estamos ainda elaborando um programa parecido com o Perdcomp, com a extinção de pequenos valores lançados no passado em nome do contribuinte, que são ínfimos e menores que o custo administrativo que causam”.
Já sobre a extinção da TSE, Adilson disse que é um pedido que deverá aguardar a proporcionalidade da recomposição da matriz tributária de Mato Grosso. “Nessa recomposição estudaremos essas taxas de serviços, principalmente as vinculadas à emissão de guias de arrecadação. Procuramos trazer uma regra que seja a mais justa possível. Hoje, teríamos que fazer uma separação para sabermos de quanto o orçamento depende desse valor. Sabemos apenas que é significativo”.
Por fim, o secretário-adjunto de Receita Pública, pontuou que a tendência é que Mato Grosso conceda o mesmo tratamento que os microempreendedores recebem nacionalmente. Hoje, o valor máximo para uma empresa ser enquadrada no Simples em Mato Grosso é menor do que o utilizado nacionalmente.
“Buscamos uma proposta para aliviar a questão da graduação. Ou seja, para que uma empresa enquadrada no Super Simples não saia abruptamente, ficando num patamar onde pague somente aquilo que for extrapolado. Mas, não podemos falar em que momento colocar isso em prática”, concluiu Rúbio.
Participaram ainda da reunião o presidente do Sindicato da Indústria da Alimentação da região sul do Estado de Mato Grosso (Siar-Sul/MT), Rafael Vilela; Waldemar Akira do Conselho Regional de Contabilidade de Rondonopólis; Almir Batista que é do Sindicato do Comércio Varejista de Rondonópolis; e Cláudia Fagotti, do Sindicato das Indústrias de Vestuários e Têxtil.
