O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (2019), o PLDO, já recebeu 61 emendas parlamentares. A proposta prevê entre receita e despesa um orçamento estimado em R$ 19 bilhões. A Mesa Diretora deve colocá-lo à votação em Plenário na primeira semana, após as eleições de 7 de outubro.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (PSB) afirmou que o PLDO está na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) para análise constitucional de todas as emendas apresentadas ao projeto original do governo.
“Se não conseguirmos votar antes da eleição de outubro, a Mesa Diretora fará um esforço para colocá-lo em votação na primeira sessão após as eleições, finalizando com isso as discussões e a votação do PLDO”, explicou o presidente.
Vale lembrar que as Comissões de Fiscalização e a de Constituição e Justiça já realizaram duas audiências públicas para discutir com a sociedade e a equipe econômica do governo a elaboração do PLDO.
A matéria está em tramitação na Casa de Leis desde o dia 5 de junho, quando foi lida em Plenário.
Renúncia Fiscal – A renúncia fiscal para o próximo ano, de acordo com o PLDO, é de R$ 3.832.026.488,56 bilhões. Esse valor é maior 7,46% se comparado com a LDO de 2018, que definiu uma renúncia de R$ 3.565.724.702,14 bilhões.
Duodécimos aos Poderes – O PLDO-2019 faz uma projeção de orçamento para os poderes, com exceção do Executivo, de um total de duodécimos estimado em R$ 2.418.076.000,95 bilhões. Esse montante ficou assim distribuído:
Tribunal de Justiça – R$ 1.016.583.190,00 bilhão
Assembleia Legislativa – R$ 506.845.937,52 milhões
Tribunal de Contas do Estado – R$ 357.784.472,10 milhões
Procuradoria Geral de Justiça – R$ 410.593.989,73 milhões
Defensoria Pública – 126.268.411,60 milhões
Tramitação – De acordo com o Regimento Interno, depois de os parlamentares analisarem a constitucionalidade do PLDO a CCJR o encaminhara para a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre o mérito da proposição e das emendas.
Mas para facilitar o estudo da matéria a Comissão de Fiscalização poderá dividi-la por partes, cabendo, neste caso, a cada relator designado, apreciar uma das partes e, ao relator geral, elaborar o parecer conjunto.
Devidamente instruída, a proposta orçamentária será incluída na Ordem do Dia, por três sessões improrrogáveis. Se for aprovada qualquer emenda, a proposição retornará à Comissão de Fiscalização para, dentro de dois dias, proceder ao competente entrosamento.
Após o entrosamento, na hipótese de ter sido aprovada sem emenda, a proposição ficará em pauta durante cinco dias, para recebimento de emendas de segunda discussão. Encerrado esse prazo, a proposição voltará à CCJR e à CFAEO para no prazo de 48 horas a primeira, e de três dias a segunda, pronunciarem sobre as emendas.
Depois disso, o projeto retorna à Ordem do Dia, para segunda discussão e votação. Os deputados têm o prazo de 10 dias para decidir se procederá ao debate e deliberação da proposição em segunda discussão.
Encerrada a votação, o projeto será encaminhado novamente à Comissão de Fiscalização para elaborar Redação Final, no prazo máximo de cinco dias. Com o parecer, a proposição será incluída na Ordem do Dia.
Mas, se em plenário, os deputados apresentarem emendas, estas serão votadas em primeiro lugar, após parecer oral da Comissão de Fiscalização, que deve ser proferido na mesma sessão.
Aprovada qualquer emenda, será a proposição encaminhada à Comissão de Fiscalização para novo parecer de redação, em vinte e quatro horas.
Aprovada a redação final, a Mesa tomará as medidas necessárias para o encaminhamento do respectivo autógrafo ao Poder Executivo.
