Dois projetos de leis da deputada estadual Janaina Riva (PMDB), de importante cunho social, foram aprovados em segunda votação durante sessão plenária vespertina desta quarta-feira (17) e devem virar lei, caso o governador Pedro Taques (PSDB), não os vete.
O primeiro, nº 369/15, concede passe livre às pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PNEs) no transporte coletivo intermunicipal. O segundo, 37/15, dispõe sobre a fixação de cota nos concursos públicos de Mato Grosso para os portadores de Síndrome de Down.
Com relação aos portadores de Síndrome de Down, a lei de cotas prevê o mínimo de dois por cento das vagas para essas pessoas em concursos realizados em Mato Grosso, guardadas as devidas proporções de limitações de funções e graus da síndrome. "O Distrito Federal, em sua Lei Orgânica, inciso VII, artigo 19, já estabelece a reserva de percentual de cargos e empregos públicos para os portadores de deficiência. Assim, o Estado de Mato Grosso não seria o pioneiro nesta matéria tão importante mas, por certo, estaremos cuidando e olhando as minorias e respeitando princípios constitucionais", disse.
Sobre a concessão do passe livre aos PNEs no transporte coletivo intermunicipal, a parlamentar explica que a lei se refere apenas as pessoas comprovadamente carentes. Segundo Janaina, a Lei Federal nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede o benefício, chegou a ser contestada, mas foi declarada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A relatora da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2.649-6, ministra Carmen Lúcia, afirmou que o artigo 170, caput, da Constituição, dispõe ser a ordem econômica fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa para o fim de assegurar a todos a existência digna. Para a ministra, não se trata da criação de um benefício sem fonte de custeio, pois o artigo 195, parágrafo 5º, da Constituição, refere-se a benefícios com ônus direto a ser suportado pelos cofres públicos.
“No entendimento da própria ministra, a busca de igualdade de oportunidades e possibilidades de humanização das relações sociais determina a adoção de políticas públicas a fim de que se amenizem os efeitos das carências de seus portadores. Portanto, acredito que o governador vá sancionar essa lei, mas caso ele vete, trabalharei para a derrubada do veto. O meu olhar estará sempre voltado para as minorias", finalizou Janaina Riva.
