A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional deverá apreciar já nesta quarta-feira, dia 16, o Projeto de Lei que abre crédito suplementar no valor de R$ 1,94 bilhão ao Orçamento Fiscal da União destinado a transferências a estados, municípios e ao Distrito Federal. O senador Wellington Fagundes, líder do PR no Senado, foi designado o relator do projeto. Uma vez aprovado, o Governo poderá liquidar o pagamento do Auxílio Financeiro de Fomento as Exportações (FEX) referente ao ano de 2016.
“Vamos votar esse projeto do Governo na comissão e, ainda na quarta-feira à noite, pretendemos leva-lo a plenário na sessão do Congresso Nacional, já convocada. O FEX importante para Mato Grosso, sobretudo neste momento de crise fiscal ” – disse o senador republicano. Ele convocou a bancada federal do Estado ao esforço para que haja presença parlamentar suficiente para votação do projeto.
Fagundes explicou que o presidente Michel Temer já assinou a Medida Provisória para o pagamento da compensação aos estados, mas a liberação depende da abertura de crédito. O senador de Mato Grosso disse que pretende trabalhar durante o final de semana para concluir o relatório e colocar a matéria em votação. A MP prevê a liberação em parcela única até o mês de dezembro.
Mato Grosso receberá do FEX um total de R$ 391,7 milhões. Deste montante 25% será destinado diretamente aos 141 municípios do Estado. O rateio das parcelas entre os municípios obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS, aplicados no exercício de 2016. “É um dinheiro que chega em um momento importante, já que é nítida e clara a crise fiscal no Estado” – frisou o senador, ao destacar os problemas que o Governo enfrenta para quitar salários e cumprir obrigações básicas como transferências.
O esforço para votação da matéria foi anunciado pelo senador republicano durante realização, em Cuiabá, do Seminário destinado a discutir e colher subsídios para avaliação da política pública do Plano Nacional de Desenvolvimento da Aviação Regional. O evento aconteceu no auditório Milton de Figueiredo, na Assembleia Legislativa, e contou com a presença de senadores, deputados federais e dezenas de prefeitos, vereadores e autoridades do Estado.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, fez questão de destacar o trabalho da bancada federal de Mato Grosso na liberação dos recursos do FEX e endossou o pedido do senador Wellington Fagundes para que o projeto de lei do Governo seja votado na quarta-feira. Ele destacou o trabalho do parlamentar republicano para colocar o FEX em dia, já que no ano passado estava em atraso.
No final do ano passado, o Governo Federal liberou a parcela referente a 2014. Este ano, em junho, foi assegurado ao Estado uma nova liberação, de 2015. Agora, com a votação do projeto na CMO e no Congresso Nacional, o Governo deve efetuar o pagamento da compensação de 2016.
Wellington Fagundes destacou que para 2017 o FEX também foi assegurado, através de inclusão de dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da qual foi relator. Pela primeira vez o pagamento da compensação constará do Orçamento da União.
