O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira, 11, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. A proposta segue para sanção presidencial.
Dentre os destaques que interessam diretamente a Mato Grosso, estão duas emendas apresentadas pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT).
Líder do Bloco Moderador, que foram acatadas pela Comissão Mista de Orçamento e referendadas em plenário: o pagamento do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) e a implantação da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR).
“O FEX é de fundamental importância para Mato Grosso, Estado que mais exporta produtos primários e semielaborados.
Precisamos dessa compensação. E como todos sabem, o FEX vem assegurando importantes benefícios para o Estado, como o pagamento de servidores públicos, e auxílio aos municípios. Quanto à UFR, é uma das maiores conquistas para Mato Grosso” – disse o senador.
A emenda apresentada por Fagundes determina que a dotação do Projeto de Lei Orçamentária para 2019, relativa à categoria de programação, estabeleça que a prestação do auxílio financeiro para fomento das exportações será “em montante no mínimo igual ao aprovado na Lei Orçamentária de 2018”.
Atualmente, os valores da compensação de ICMS prevista pela Lei Kandir, em função da desoneração na exportação de produtos primários e semielaborados, não garantem o devido ressarcimento aos Estados e municípios, segundo Fagundes.
Já a emenda destinada à UFR garante provimento “aos cargos e funções já criados por lei nas instituições federais de ensino criadas nos últimos cinco anos e às admissões necessárias ao seu funcionamento”.
A criação da UFR se deu com a sanção da Lei 13.637/2018 e, segundo o senador, não há como a universidade funcionar de maneira adequada sem o provimento de novos cargos. Para isso, era necessário que se inserisse prévia autorização na LDO.
“A UFR precisa de uma estrutura administrativa e acadêmica própria de uma universidade completa, e não apenas a estrutura de um campus” – ele salientou.
Prioridade Fundiária – Outra questão tratada pelo senador Wellington Fagundes foi a proposta para tirar da LDO o dispositivo que proibia a aprovação de qualquer projeto de Lei ou medida provisória dando vantagem, remuneração, novos cargos, empregos e funções; ou alterando a estrutura de carreiras da administração direta ou indireta – inclusive fundações públicas, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019.
Com isso, foi possível incluir dispositivo que prioriza a reestruturação da carreira de Perito Federal Agrário e do Plano de Carreiras dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Com isso, será possível, de acordo com o senador, estruturar melhor o órgão para ampliar os programas de regularização fundiária.
Mato Grosso tem cerca de 70 mil famílias aguardando a expedição de títulos de propriedade, oriundos de projetos de assentamentos rurais. O Incra no Estado, por sua vez, conta atualmente com baixo efetivo de servidores para atendimento à demanda.
