A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou na semana passada, quatro Projetos de Resolução de propostas lideradas pelos deputados estaduais de Santa Catarina para promover alterações no Pacto Federativo, por meio de Emenda à Constituição Federal.
Os deputados de Santa Catarina estão percorrendo o Brasil para garantir o apoio de 14 Assembleias Legislativas, para que a mesma proposta seja votada e aprovada para ser apresentada no Congresso Nacional para apreciação de senadores e deputados federais. Com a aprovação em Mato Grosso, sete estados já aderiram ao movimento.
No mês passado, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Guilherme Maluf (PSDB), acompanhado dos deputados Dilmar Dal Bosco (DEM) e Baiano Filho (PMDB), receberam o deputado Kennedy Nunes (PSD), que por intermédio da deputada estadual Janaina Riva, também do PSD, esteve em Cuiabá para explicar a proposta que prevê principalmente, a modificação na composição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.
“Defendemos a proposta porque as mudanças no Pacto Federativo são necessárias, os municípios ficam com menos recursos e é lá que a população vive. Também consta a ampliação da atuação das Assembleias Legislativas, na qual concordamos, inclusive, promovemos a mobilização em Brasília, para que o Congresso Nacional aprove a PEC 47 para que os legislativos estaduais possam legislar sobre temas que hoje são de exclusividade da União”, afirmou Maluf.
PROPOSTA – Os deputados de Santa Catarina criaram o Fórum Parlamentar para propor Emendas à Constituição Federal, visando alterar o Pacto Federativo.
O primeiro projeto visa a modificação da composição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios. O FPE, por exemplo, passaria de 21,5% para 31,5%. Já o FPM de 22,5% para 32,5%. As alterações serão implementadas no período de 10 anos permitindo a readequação na programação orçamentária por parte da União.
Já a segunda proposta pretende transferir algumas competências de legislar que hoje são privativas da União, para os Estados e Distrito Federal, em áreas como água, energia, descriminalização, direito tributário, recursos minerais, educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, criação e funcionamento do juizado de pequenas causas, previdência social, proteção e defesa da saúde, assistência jurídica e defensoria pública, proteção e integração social das pessoas com deficiência, direitos e deveres da polícia, trânsito e transporte.
A iniciativa popular para a apresentação de Propostas de Emenda à Constituição (PEC) são objeto do terceiro projeto. “A Carta Magna Federal, em seu artigo 60, não prevê a iniciativa popular para emendas constitucionais, tampouco fixa quórum mínimo para esse exercício, a exemplo da fórmula adotada para a iniciativa popular de lei, lacuna que a presente Proposta de Emenda à Constituição pretende preencher”, diz trecho do texto.
A saúde é o foco do quarto projeto, que estabelece que a União destine, no mínimo, 10% de sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de saúde, excluindo deste percentual as emendas parlamentares ao orçamento federal.
“Santa Catarina fez um Fórum Parlamentar e depois de muita discussão, elencamos esses quatro itens para mudar na constituição. Deixamos as propostas com o presidente Maluf e outros deputados. Estamos percorrendo o país e depois de visitarmos todos os estados, vamos reunir todos os projetos aprovados pelas Assembleias Legislativas e levar para o Congresso Nacional como um documento único. Essa é uma das formas legais para fazer emendas à constituição”, explicou Kennedy Nunes.
