O texto do Projeto de Emenda Constitucional nº 10/2017, conhecido como Teto de Gastos, aprovado na noite desta terça-feira (24.10) traz cinco alterações propostas pelo deputado estadual Zeca Viana (PDT-MT) para garantir a superação da crise na Saúde e os direitos dos servidores públicos. O projeto foi aprovado em primeira análise com 16 votos favoráveis e 4 contrários.
“Sou oposição ao governador Pedro Taques, mas sempre busco o melhor para Mato Grosso. O fato é que a aprovação da PEC do Teto deverá colocar mais R$ 1,3 bilhão no orçamento do ano que vem, o que será uma ajuda enorme para o Estado. Com essas emendas, consegui garantir os direitos dos servidores e os pagamentos da Saúde. Agora o governo não vai ter mais desculpas para manter esse caos da Saúde e nem para atrasar salários dos servidores”, explicou Zeca, garantindo que irá reforçar a cobrança sobre o governo quanto à Saúde Pública.
Uma das emendas apresentadas por Zeca modifica o artigo nº 58 do Projeto de Emenda Constitucional nº 10/2017, dando prioridade de quitação aos restos a pagar da Saúde, quando houver excesso de arrecadação.
“Nós estamos aí com uma crise grave na Saúde, e é uma questão que precisa ser resolvida com urgência, porque lida com a vida de milhares de pessoas. Por isso, acredito que a área da Saúde tem que receber uma atenção especial na hora da distribuição do excesso de arrecadação. Quem mais sofre com essa crise é a população, que precisa de atendimento e não está encontrando”, afirmou Viana.
Zeca também suprimiu um trecho do projeto de Teto dos Gastos (art. nº 55, § 2º) que poderia impedir o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos, pois condiciona a recomposição ao crescimento do orçamento conforme a inflação.
“Na prática, o governo poderia inchar a máquina com servidores comissionados e, assim, deixar de pagar a RGA alegando que a folha cresceu mais do que a inflação. Ora, a RGA já é a recomposição da inflação, então não tem que haver esse segundo controle, porque já parece uma artimanha”, explicou Zeca.
Buscando dar mais transparência à gestão estadual, o deputado Zeca incluiu um trecho no artigo nº 59 para obrigar o governo do Estado a publicar no Portal da Transparência e encaminhar aos órgãos de controle todos os estudos realizados sobre a concessão e eficácia dos incentivos fiscais concedidos pelo governo.
“Além de tudo, o Teto de Gastos pode ser alterado pelo próximo governador em 2019, que deverá ser um gestor muito melhor do que esse que está aí. Consegui garantir que a Saúde seja tratada como prioridade e os direitos dos servidores. Por hora, estou satisfeito com isso”, finalizou.