O presidente da Comissão de Fiscalização eAcompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), deputado José Domingos Fraga (PSD), apoiou e incentivou a aprovação do Projeto de Lei 374/2016, (Mensagem 54/16),que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis). O projeto, que deve ser sancionado até sexta-feira(23),prevê a renegociação das dívidas dos contribuintes com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) e, consequentemente, a suspensão dos débitos no conta corrente fiscal do inadimplente.
Zé Domingos destacou que os contribuintes eram beneficiados pelo Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (Funeds), instituído pela Lei nº 9.481/2010 e pelo o Decreto nº 526/2011 e, posteriormente, pela Lei nº 10.236/2014. Ambas normas – 9.481/2010 e 526/2011 – foram julgadas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça e poderiam gerar graves problemas. Já com o Refis, os contribuintes que possuem débitos gerados até o final de 2012 e que optarem pelo pagamento à vista ou em até 24 meses terão descontos de 100% sobre os juros e multas. Já os contribuintes que possuam débitos correspondentes a fatos ocorridos de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2015 poderão ter desconto de até 75%, evitando assim diversas complicações.
“A nova lei evita a negativação de certidões, apreensão nas barreiras alfandegárias de Mato Grosso e outras complicações decorrentes”, explica o presidente.
O parlamentar explana ainda que o programa também é vantajoso para contribuintes, que no passado, questionaram o ICMS da energia, sendo alguns inscritos em dívida ativa.
“É uma oportunidade ímpar, neste momento de crise, para aqueles que tem débitos, inscritos ou não, em dívida ativa. Já para o Estado, é uma forma de maximizar sua arrecadação. O montante de recurso hoje é significativo. O programa vai contribuir para que o Executivo possa honrar seus compromissos com fornecedores e em especial com a folha de pagamento”, afirmou Zé Domingos.
Atualmente, o governo estadual possui aproximadamente R$ 250 milhões a receber e a expectativa é que pelo menos R$ 150 milhões dessa dívida seja liquidada por meio do Refis..
