O vereador e presidente da Casa de Leis, Rodrigo da Zaeli (PSDB), propôs, durante sessão ordinária da quarta-feira (08), o projeto de lei nº 02, de 31 de janeiro de 2017, que institui a obrigatoriedade da manutenção de controle de estoque na Administração Direta e Indireta do município. O controle do estoque determinado por esta lei tem como objetivo permitir o conhecimento do que está armazenado e disponível para uso ou consumo, determinar o valor do que há em estoque, reduzir perdas e eventuais desvios de materiais de consumo, produtos ou mercadorias e verificar a necessidade da aquisição de determinado item, além de estabelecer a quantidade a ser adquirida.
Segundo o legislador, a medida vai contribuir com a boa gestão do dinheiro público, minimizando perdas e desperdícios, pois vai possibilitar a redução do número de almoxarifados mantidos pela prefeitura, além do número de funcionários destinados somente para este fim. “O projeto vai possibilitar o controle e gerenciamento dos dados, produzindo relatórios sobre o consumo de materiais, além de controlar a distribuição de material estocado, que, a partir de então, só acontecerá conforme a necessidade da unidade. Também vai permitir o planejamento global ou setorizado dos materiais estocados, para evitar a falta de sincronismo entre o fornecimento e a demanda, observando o tempo de reposição, que consiste no período gasto entre a averiguação de que o estoque necessita ser reposto, o adequado procedimento para sua aquisição nos termos legais e a entrega efetiva do material adquirido no almoxarifado”, defende.
Outro ponto positivo do projeto é com relação à compra de materiais. “Com a regulamentação do projeto será possível fazer a recepção e conferência dos materiais de consumo, produtos e mercadorias recebidas, conciliando o produto com a documentação legal; o acondicionamento racional e a conservação do material; o acompanhamento e controle do suprimento de material quanto ao parâmetro de seus catálogos, entre outras possibilidades que vão melhorar a vida dos gestores e proporcionar um melhor investimento do dinheiro público”.
O projeto obriga ainda a publicação para fins de informação, no Portal da Transparência, da composição do estoque, com suas respectivas atualizações, para que os órgãos de controle externo e a população possam manter fiscalização. A administração pública deverá, depois de sancionar e publicar a lei, implementar o projeto em 180 dias, a partir da data de sua publicação.
