“O plano de governo para a Aviação Regional tem apresentado dois grandes problemas: a falta de regularização dos aeroportos e as dificuldades técnicas e financeiras dos governos locais no cumprimento de contrapartidas necessárias”. A afirmativa foi feita pelo senador Wellington Fagundes na Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado (CDR), ao apresentar relatório sobre o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR), do Governo Federal.

Ao escolher o PDAR como política pública a ser avaliada pelo grupo, a Comissão apurou que regularizar os terminais é uma condição para a plena aplicação de recursos públicos, em função do princípio constitucional da legalidade. “Já o problema técnico e financeiro deve ser resolvido por meio de capacitação aos servidores municipais e estaduais, e a garantia dos repasses ao Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC)”, sugeriu o republicano em seu texto.

“Embora se deva reconhecer a necessidade de fazer economias na atual crise, perde-se a oportunidade de criar polos dinamizadores da economia que gerarão recursos futuros para a União e os governos locais”, alertou Fagundes.

Cabe às comissões escolherem, durante o ano legislativo, uma política pública do Poder Executivo para avaliar a gestão e o planejamento de projetos, buscando sugerir melhoras, a conclusão ou a descontinuação dessas práticas públicas.

Em relação às recomendações ao Poder Executivo para aprimoramento do Programa, avaliou-se que, para os aeroportos potencialmente viáveis do ponto de vista econômico, a estratégia mais recomendável diante dos entraves atualmente enfrentados pelo PDAR seria a concessão à iniciativa privada em blocos regionais, unindo um aeroporto superavitário (da capital estadual, em geral) com outros que necessitem de investimentos para chegar a essa condição.

Wellington afirma que a iniciativa já está sendo experimentada em Mato Grosso, e que os aeroportos permanentemente deficitários poderão ser incluídos nos blocos regionais para concessão, desde que não tornem a concessão como um todo deficitária e haja economias de escala a serem exploradas. “Os demais devem receber recursos a fundo perdido do FNAC, ou ser operados pela Infraero”, afirmou o senador.

Para o relator, está claro também que a legislação federal deve levar em conta o planejamento e a legislação estadual já em curso, sobre a política de regionalização da aviação. “Iniciativas como, por exemplo, o Projeto de Resolução do Senado que fixa alíquota máxima para a cobrança do ICMS sobre o querosene de aviação, podem inviabilizar políticas estaduais em andamento, tornando-se ameaça ao próprio desenvolvimento da aviação regional”, elucidou.

Em recomendação à Secretaria de Aviação Civil, pediu-se um estudo para concessão em bloco de aeroportos nacionais e regionais e, com base nesse estudo, a licitação de um grupo de terminais como projeto piloto, para avaliação dessa política como alternativa complementar ao PDAR; e uma avaliação da capacidade de gestão dos governos locais, antes da liberação de recursos
Ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o relatório destacou a produção de índices objetivos, com metodologia pública, que possa classificar o território brasileiro em áreas acessíveis, remotas e muito remotas. Já no âmbito da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), foi recomendado o estabelecimento de exigências operacionais diferenciadas para aeródromos localizados em regiões remotas ou muito remotas do território brasileiro, sem prejuízo à segurança.

Amazônia – Para caso da Região Amazônica, o relatório enxerga os aeroportos não apenas como um equipamento de grande importância econômica, mas também um meio de salvar vidas, permitindo o acesso em tempo hábil a hospitais de maior complexidade em caso de emergência e a chegada de produtos perecíveis, como vacinas.