Presidente da Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura do Congresso Nacional, o senador Wellington Fagundes (PR-MT) voltou a cobrar do Governo a necessidade de dar solução para as concessões rodoviárias no Brasil. “Hoje todas as concessões rodoviárias brasileiras estão aí no limbo” – assinalou, durante reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, em debate sobre a situação das agências reguladoras de serviços
Wellington Fagundes disse que a situação é crítica nas rodovias e observou que quem vem pagando por essas indefinições são os usuários, já que as empresas concessionárias, apesar de não realizarem os investimentos, estão cobrando pedágio. “Pior é cobrar o pedágio, não ter manutenção e o número de acidentes estar elevando em nosso país” – ele alertou.
Wellington enfatizou que foram feitas duas medidas provisórias para permitir com que as concessionárias pudessem fazer a prorrogação do tempo para adequação, já que o Governo não cumpriu com o que ficou estabelecido em contrato, ou seja, financiamento de longo prazo. Ele citou como exemplo a BR-163, em Mato Grosso, onde o pedágio está sendo cobrado dos usuários e as obras não estão acontecendo em função da falta de crédito comprometido pela União.
A Frente Parlamentar de Logística, liderada pelo senador republicano, tem acompanhado a evolução do trabalho das agências reguladoras. Inclusive, Fagundes recordou que a própria Comissão de Infraestrutura atuou, entre 2014 e 2016 de maneira efetiva para que as diretorias da maioria das agências fossem efetivadas, em nome da segurança jurídica.
Durante o debate na CI, o republicano também defendeu o fortalecimento das agências reguladoras e se posicionou contra uma possível fusão da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). “Nós precisamos fazer com que as agências sejam fortes e que as agências não tenham tanta interferência política” – ele ponderou.
O momento que o país atravessa, na avaliação de Fagundes, exige fortalecimento das agências reguladoras até mesmo para atrair mais investidores. Sobretudo diante da proposta de avanço das concessões públicas na área de infraestrutura de transportes. “Ao invés de fundir a ANTAQ com a ANTT, vamos valorizar essas duas agências, aliás, valorizar todas elas, porque aqui todas elas cumprem o papel nessa questão de reguladores, e isso é algo que ainda estamos em amadurecimento no Brasil” – observou. Fagundes defende inclusive a ampliação do número de diretores da ANTAQ, dos atuais três para cinco.
Em nome da segurança jurídica, o senador Wellington Fagundes é autor da Proposta de Emenda Constitucional 39, apresentada em 2015, que transforma o regime de concessões em política de Estado. A medida determina que eventuais mudanças na legislação concernente a política de concessões seja feita através de lei complementar. Atualmente, o Governo pode mudar as regras através de projetos de leis ordinárias ou mesmo através de Medida Provisória – que não exigem quórum qualificado pelo Congresso Nacional.
