Durante encontro entre senadores e governadores, nesta quarta-feira (20), o senador Wellington Fagundes (PR-MT) reforçou o papel do Congresso na construção de um Pacto Federativo que defenda o repasse justo aos municípios. O republicano ressaltou também a necessidade de discussão e aprovação do Projeto de Resolução do Senado 01/2013, do qual ele é relator, que trata do fim à “guerra fiscal” entre os Estados. O PRS tramita na Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado.

“Os Estados reclamam que a grande fatia fica na mão do Governo Federal, mas os municípios também têm muito que reclamar, pois pouca parte fica na mão deles”, afirma. Wellington também alertou para a situação atual dos municípios, onde muitos prefeitos não conseguem cumprir com suas obrigações por falta de recursos. “Eu sou municipalista convicto. A gente tem que fazer essa partilha de modo que os municípios recebam recursos para tocar os programas, atender o cidadão com um serviço de qualidade. Quem está na fila de espera tem pressa. E quem trafega por uma estrada esburacada, por exemplo, também tem pressa”, completa.

Wellington Fagundes é relator do projeto que busca reduzir e equiparar alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, que recai sobre operações e prestações interestaduais. A matéria visa à uniformidade entre as taxas, fazendo com que as diferenças regionais sejam reduzidas através de investimentos em infraestrutura, logística e qualificação profissional.

“Os Estados abriram mão de impostos através de incentivos fiscais para trazer empresas e gerar empregos, o que resultou em uma “guerra fiscal” no Brasil. O PRS 01 prevê a unificação dessas alíquotas, gradativamente, para que a tenhamos em 4% para todos os Estados, à exceção do gás natural e do estado do Amazonas, que produz eletrônicos”, explanou o senador.

Segundo o republicano, a necessidade urgente de discussão e aprovação do projeto se dá pela insegurança jurídica criada no Brasil, com a possibilidade de as empresas arcarem com a conta da concessão de benefícios. “Imagina as empresas que construíram suas unidades de fabricação investindo através de incentivos fiscais, e agora têm que pagar todos os incentivos que foram utilizados pregressamente. Isso irá quebrar a maioria das empresas”, completou.

O encontro para discutir o Novo Pacto Federativo foi convocado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, buscando entendimentos sobre uma nova distribuição de responsabilidades e recursos entre União, Estados e Municípios. Para o governador de Mato Grosso, Pedro Taques, a votação dos projetos que envolvem o novo Pacto Federativo deverá ser feita, no Congresso, de forma conjunta, sob pena de favorecimento a uma ou outra região do país.

"Em alguns projetos do Pacto Federativo, se votados separadamente, os Estados do Sul ganham e nós perdemos. Para outros projetos votados desta forma, Mato Grosso também perderia enquanto São Paulo ganha. Por isso a votação tem que ser em conjunto”, afirmou.