O Governo Federal se comprometeu a repassar aos estados e municípios, no final do ano, a compensação referente a não cobrança de ICMS dos produtos primários e semielaborados destinados à exportação.
Apesar das promessas do ministro da Economia, Paulo Guedes, e também do próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, a transferência não se concretizou. Havia expectativa do Estado receber perto de R$ 1 bilhão de transferências do Fundo das Exportações da Lei Kandir e do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações, o FEX.
“É fundamental que o Congresso Nacional aprove a reforma tributária, urgentemente. Desde o ano passado, nos debates da reforma da Previdência, eu venho dizendo que a mais importante de todas as reformas e a tributária. Até para evitar situações como essa de não pagamento da compensação das transferências das exportações” – disse o senador Wellington Fagundes (PL-MT).
Vice-presidente da Frente Parlamentar de Defesa dos Municípios Brasileiros, Fagundes ressaltou que, na atual configuração tributária, os municípios são considerados “o elo mais frágil” dos três entes da federação e, consequentemente, o mais prejudicado.
Logo, quem acaba sendo penalizado é a população, que recolhe os impostos e acaba não tendo serviços de qualidade onde residem. “Temos que inverter essa situação, fortalecer os municípios, que é onde vivem as pessoas” – ele ponderou.
A reforma tributária, segundo o senador, também poderá corrigir outras graves distorções que afetam os municípios. Ele citou, por exemplo, a insatisfação de empresários e também de prefeitos de municípios de Mato Grosso com o pacote de medidas tributárias do Governo. Ele citou o aumento do ICMS ao setor de materiais de construção e ainda a taxação sobre iluminação pública. Os municípios eram isentos da cobrança.
Fagundes lembrou que os municípios enfrentam pesados ônus em função do desequilíbrio do chamado Pacto Federativo – que também precisa ser revisto, em sua opinião. Firmado em 1988, com o advento da então nova Constituição da República, o conjunto de regras acabou sendo subvertido. “Sucessivamente, os governos federais foram ludibriando o Pacto: criando tributos para si sem o dever de repartir, mas repassando atribuições como se a repartição ocorresse” – lembrou o senador.
Atualmente, segundo explicou o senador, existem muitas propostas para reformar o sistema tributário brasileiro. As mais avançadas são a PEC 45/2019, na Câmara dos Deputados, e a PEC 110/2019, no Senado.
“A reforma tributária que queremos é aquele que privilegie, acima de tudo, o consumo, de forma a permitir que o comércio e a indústria funcionem a pleno, gerando emprego e oportunidades. E também, que facilite a vida de quem quer empreender, acabando com a burocracia, reduzindo essa enorme quantidade de tributos” – salientou.
