As contas anuais de governo do Município de Vila Rica, exercício de 2018, sob a gestão de Abmael Borges da Silveira, receberam parecer prévio favorável à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Na sessão extraordinária de 28/11, o colegiado acompanhou voto do relator do Processo nº 16.666-9/2018 e 19.3887/2019 (apenso), conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, pelo parecer favorável.

O relator considerou que o agente político cumpriu os percentuais constitucionais na área da educação e saúde. Na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino foi aplicado o correspondente a 28,96% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal.

Em relação ao Fundeb, foram aplicados 86,70% na valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Na saúde, foram aplicados 29,37% do produto da arrecadação dos impostos.

Entretanto, foram feitas várias recomendações à atual gestão, entre elas queadote imediatamente as providências elencadas no artigo 22, da LRF;adote medidas tendentes à redução de despesas com pessoal, no próximo exercício; adote as providências necessárias à manutenção de equilíbrio financeiro das contas do ente e que observe o disposto na lei quanto a destinação e vinculação dos recursos; entre outras.