Vila Bela observa limites constitucionais e de despesa com pessoal

Servidores comprovam regularidade em diárias e RNE é julgada improcedente

Vila Bela observa limites constitucionais e de despesa com pessoal

“É válido sublinhar que o Município (Vila Bela da Santíssima Trindade) observou os limites constitucionais, tendo em vista a aplicação do mínimo exigido nas áreas de saúde, educação e o respeito aos limites máximos de gastos com pessoal e repasses ao Legislativo. Em razão disso, apesar da constatação de seis irregularidades remanescentes, estas, no caso concreto, não obstaculizam a emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas em questão”.
Esse foi o entendimento do conselheiro interino João Batista Camargo, relator das contas anuais de governo de 2018 do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, sob a gestão do prefeito Wagner Vicente da Silveira. O voto do conselheiro relator, pelo parecer favorável à aprovação das contas do Município (Processo nº 167770/2018), foi aprovado por unanimidade pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na sessão extaordinária de 28/11.
Conforme o voto do relator, o Poder Executivo gastou com pessoal o equivalente a 46,7 % da RCL, obedecendo ao limite previsto pela LRF; destinou 24,95 % da receita vinculada para as ações e serviços públicos de saúde; destinou 28,30% da receita vinculada para a manutenção e desenvolvimento do ensino; e, em relação aos recursos do Fundeb, o Município destinou 61,59% da respectiva receita na valorização do magistério, assegurando o cumprimento do percentual mínimo estabelecido.
Quanto às irregularidades, o conselheiro relator fez determinações e recomendações ao atual gestor. Entre elas que a Prefeitura realize as audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA); e que atente para a necessidade de disponibilidade financeira suficiente para quitar os restos a pagar e realize a inscrição de restos a pagar.

+ Acessados

Veja Também