Os vigilantes do município foram até a Câmara de Rondonópolis para participar de uma reunião junto aos vereadores para pedir que eles intercedam junto ao prefeito pelo pagamento dos direitos garantidos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV. Segundo eles, as horas extras, a periculosidade e a insalubridade não estão sendo pagas para os profissionais da área.
O vereador Batista da Coder (SD), funcionário público de carreira, propôs um projeto para obrigar o chefe do Executivo a pagar os benefícios garantidos em lei para a categoria. “Essa categoria, junto aos Auxiliares de Serviços Diversos – ASD’s, são os mais prejudicados. Eles trabalham muito e ganham pouco. Meu projeto não vai entrar nesta semana, pois sei que seria reprovado, mas na semana que vem, após adequações, vou colocá-lo em pauta. Sou da base do prefeito, mas nem por isso preciso concordar com tudo que ele quer e pensa. Sempre estarei ao lado do povo”, disse o vereador.
O vereador Subtenente Guinâncio (PSDB), membro da Comissão de Constituição e Justiça da Casa de Leis, explicou que na lei há o vício de iniciativa e isso é o que o preocupa. “Esse papel é do Poder Executivo e não do Legislativo. Eu não posso aprovar algo assim. Não podemos confundir as coisas. O que onera, não pode ser proposto pelo legislador”, explicou.
O vereador Adonias Fernandes (PMDB) explicou que há a Lei Federal 12.740/2012 que concede o adicional por risco de morte aos vigilantes de todo o país. “Essa sobrepõe qualquer outra lei do município. Ela existe e deve ser respeitada. A prefeitura, mesmo sem ter condições, colocou vocês[vigilantes]para trabalharem. Agora faça como fez com os profissionais do Procon, mande um projeto pra Câmara que aprovamos o pagamento”, defendeu.
O vereador e presidente da Câmara de Rondonópolis, Rodrigo da Zaeli (PSDB), disse que o projeto do vereador Batista da Coder é inconstitucional, mas que a categoria não ficará desamparada. “Vamos formar uma comissão e ir até o prefeito para pedir que ele cumpra a lei. Não há o que se discutir e nem vamos ficar inventando situações para que dê margem para questionamentos. Vamos cobrar o que é um direito e não precisamos fazer lei para obrigar o cumprimento de outra lei”, concluiu.
EM SEGUIDA
Um grupo de pessoas ligadas à movimentos sociais participou da ordem do dia para pedir que os vereadores proponha uma lei estabelecendo a criação do Conselho do Direito e Igualdade Racial. O pedido partiu de representantes da Capoeira, Unegro e Movimento Negro de Rondonópolis. A presidente da Unegro, Luzia Aparecida do Nascimento, explicou que a iniciativa é de extrema importância para a classe e é um desejo antigo do movimento negro da cidade. Os vereadores explicaram que já havia a ânsia de se criar a lei, porém uma promessa não cumprida do antigo procurador do município freou o projeto. “Agora vamos dar continuidade e resolver a situação”, concluiu o vereador e presidente da Casa de Leis, Rodrigo da Zaeli (PSDB).
