O vereador Thiago Silva apresentou na Câmara Municipal nesta segunda-feira (5), um Projeto de Lei que tem a finalidade de oferecer às famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, assistência técnica gratuita para projetos, construção, reforma e regularização de casas em Rondonópolis.

A assistência técnica para a construção de moradia é direto do cidadão constituído pela Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2.008, que destina recursos e define critérios para o Programa de Assistência Técnica Pública e Gratuita para projeto, construção, reforma e regularização predial de habitação de interesse social. “Precisamos que Rondonópolis crie uma lei específica que autorize o convênio com os Governos Estadual e Federal e também com entidades de profissionais na área de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo, com a lei o Município terá repasse de recursos do Governo Federal e Estadual para esse fim, não onerando o município,” destaca Silva.

O parlamentar destaca ainda que a Lei é uma questão de justiça e igualdade social. “As famílias de baixa renda tem o direito de regularizar suas casas e o Projeto de Lei irá beneficiar justamente essas pessoas, abrangendo todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação, melhorando a casa e a vida de muitas de pessoas” concluiu o parlamentar.