Ao fazer o monitoramento de cumprimento de decisão por parte da Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o Tribunal de Contas de Mato Grosso concluiu que ambas as instituições cumpriram com as determinações ocorridas entre 2016 e 2017. O monitoramento foi julgado na sessão plenária da 2º Câmara de Julgamentos realizada no dia 22/11.

O relator do processo (nº 134732/2018), conselheiro interino João Batista Camargo pontuou que as decisões do TCE monitoradas foram: Acórdão n.º 156/2016-TP1 e nos Julgamentos Singulares n.º 258/JCN/2017 e n.º 790/JJM/2017, todos direcionados à Prefeitura de Pontes e Lacerda e ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Todas as determinações se resumem à necessidade, à época, de instauração de Procedimento Disciplinar, por parte da Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para aferir se o acúmulo de cargos exercido pela servidora Eliane Neves Bonfim, em ambas as instituições, estava de acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico.

Foi constatado pelos auditores que ambas as instituições instauraram o procedimento determinado nas decisões da Corte de Contas e os processos administrativos concluíram pela regularidade da cumulação dos cargos e pela inexistência de infração disciplinar.