Julgado procedente o pedido de rescisão impetrado por Elizabete Cilião Guilherme com relação a irregularidade relativa ao Convênio nº 3/2011, da qual resultou a condenação de restituição de R$ 2.756,20, que havia sido imputada exclusivamente ao ex-prefeito, Juarez Alves da Costa, nos autos do Processo nº 139319/2011, que julgou as contas anuais de gestão do exercício de 2011 de Sinop.

Em razão disso, o Acórdão nº 511/2016-TP, que julgou o Pedido de Rescisão proposto pelo ex-prefeito, ao reformar a decisão, não poderia ter imputado a Elizabete a respectiva sanção.

O relator do processo, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, explicou que a decisão que julgou o pedido de rescisão proposto pelo ex-prefeito, ao proceder a reforma, inseriu a condenação de restituição à requerente, até então inexistente, e “contrariou flagrantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de vedação à decisão surpresa. Não se pode negar que houve um erro material no Acórdão nº 652/2012-TP. No entanto, apesar de terem sido opostos de embargos de declaração e interposto recurso ordinário, a decisão transitou em julgado sem a modificação desse ponto”, comentou.

Cunha ainda frisou que é importante ressaltar que a requerente não foi parte nos autos do processo 139319/2011 e, portanto, não poderia ser penalizada posteriormente, por um erro que não deu causa, sem sequer ter sido citada para se manifestar”, explicou o relator do processo.