O Tribunal de Contas do Amazonas faz auditorias para controlar licenças ambientais, a aplicação da lei de resíduos sólidos, as unidades de conservação, o manejo florestal, o abastecimento de água, a qualidade de água, e muitas outras ações ambientais que resultem em benefício para a população. Segundo o conselheiro Júlio Pinheiro, responsável pela apresentação da boa prática da Corte de Contas no V ENTC, em Cuiabá, a missão do TCE-AM é cumprir o artigo 225, da Constituição, que garante a todos os brasileiros um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Júlio Pinheiro lembra que é dever do poder público proteger e presevar o meio ambiente para a presente e futuras gerações. Portanto, a ação dos TCs é garantir a aplicação da lei no sentido de preservar todos os biomas brasileiros, como floresta amazônica, pantanal mato-grossense, mata atlântica, área do mar, zona costeira, porque tudo é patrimônio nacional, como está na Constituição.
O conselheiro destaca que no Amazonas esse controle patrimonial é feito do ponto de vista da prevenção, pois estabelece como meta o risco, e não o dano. “Quando acontece o dano, muitas vezes é irreversível”, lamenta. Júlio Pinheiro avalia que por atuarem de ofício, os TCs podem determinar que o poder público expeça licenças ambientais dentro dos critérios legais, por exemplo. “A importância da ação preventiva dos nossos Tribunais, garantindo o que está previsto na Constituição, é extraordinária. A proteção ambiental significa uma vida sadia no presente, no futuro e para as futuras gerações”, alerta.