As contas anuais do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tangará da Serra (SAMAE), relativas ao exercício de 2015, sob a responsabilidade de Wesley Lopes Torres, foram julgadas regulares com recomendações pela 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). A decisão foi tomada na sessão ordinária da câmara realizada na quarta-feira (17.08).

As contas foram apresentadas mediante demonstrativos contábeis encaminhados pelo Sistema Aplic, pelos processos físicos, e também por meio de informações extraídas dos sistemas informatizados do órgão e outras obtidas em inspeção in loco, devidamente assinadas pelo gestor do SAMAE e pela contadora, Jane Maria Delgado.

A Secretaria de Controle Externo da 6ª Relatoria concluiu pela existência de duas irregularidades nas contas. Já o Parecer Ministerial nº. 2.453/2016, da lavra do procurador de contas, Getúlio Velasco Moreira Filho, manifestou no sentido de julgar regulares as contas anuais de gestão do SAMAE,com determinação legal e advertência.

O relator do processo, conselheiro substituto Isaías Lopes da Cunha, após analisar os autos, decidiu por acolher em parte o parecer do MPC e apresentou proposta de voto no sentido de julgar regulares com determinação legal as contas anuais de gestão do SAMAE de Tangará da Serra, exercício de 2015.

No voto, ele determinou ao atual gestor da autarquia que instaure, no prazo de 120 dias, processo de Tomada de Contas Especial a fim de apurar o dano, identificar os responsáveis e obter o respectivo ressarcimento de valores ao erário, em virtude de despesas com multa fiscal aplicada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso – CREA/MT.

O voto foi seguido pela unanimidade dos membros da 2ª Câmara de Julgamentos da Corte de Contas.