O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou ao prefeito de São Pedro da Cipa, Alexandre Russi, que em razão do déficit de execução orçamentária, contenha despesas por meio da limitação de empenhos e de movimentação financeira, até que o orçamento e as finanças do município sejam reconduzidas a uma situação de normalidade e equilíbrio fiscal. A exigência faz parte do parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de Governo de São Pedro da Cipa, exercício de 2017.
O relator das contas, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, ainda solicitou que o Executivo encaminhe as informações e documentos relativos às Contas Anuais de Governo obrigatórias por meio do Sistema APLIC, dentro do prazo regulamentado pelo TCE.
Outro alerta ao prefeito, Alexandre Russi, é que se atente para que o conteúdo das leis orçamentárias (LOA) seja compatível com as exigências conceituais constitucionais atinentes aos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento e realize estudos técnicos acerca das causas ensejadoras dos resultados para fins de eventual reformulação das políticas públicas de educação e saúde e que inclua explicitamente os programas e ações necessários para melhorar os referidos índices nas peças de planejamento (PPA, LDO, LOA e eventuais leis de créditos adicionais.
Por fim, consta do parecer a determinação para que seja realizada as audiências públicas quadrimestres para avaliação do cumprimento das metas fiscais, até o prazo legal limite, em obediência a Lei de Responsabilidade Fiscal. O processo ( n º 173215/2017) foi julgado na sessão ordinária do dia 26/11.
