Na última semana, o governo de Mato Grosso enviou à Assembleia Legislativauma proposta de modelo de gestão dos espaços destinado à venda de produtos permitidos em presídios, mas não fornecidos pela Administração. Trata-se doProjeto de Lei nº 21/2018(Mensagem nº 27/2018), que pretende trazer melhorias ao sistema penitenciário estadual.

No texto, o Poder Executivo propõe que esses espaços de comércio de presídios sejam administrados preferencialmente pelos Conselhos da Comunidade. São órgãos presentes em todas as comarcas de Mato Grosso de natureza jurídica mista voltada à assistência dos presos e atuação próxima a juízes, promotores, defensores e à direção dos presídios.

Além disso, o Projeto de Lei cria a hipótese de dispensa de licitação para que sejam celebrados Termos de Permissão de Uso dos espaços com os Conselhos da Comunidade. Eles terão de publicar no prazo máximo de 60 dias da assinatura do termo regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a aquisição dos produtos seguindo procedimento objetivo, impessoal e que garanta publicidade. Os produtos a serem adquiridos deverão ser cotados em pelo menos dois estabelecimentos comerciais do município da unidade penal.

O Governo argumenta que esse modelo de gestão impede que organizações criminosas componham empresas para participar de licitações e enfraquecer a segurança das unidades. De acordo com o Poder Executivo, a contratação direta também permite que a margem de lucro obtida com a venda dos produtos seja limitada. Pela proposta, o lucro não pode ultrapassar 25% do valor da mercadoria.

Ainda segundo o Governo, o interesse público seria atingido mais uma vez já que a verba garantida por esses comércios seriam aplicadas no aprimoramento das prisões. O Executivo justifica que a administração desses recursos pelos Conselhos em parceria com o Sistema Penitenciário tem a capacidade de possibilitar “uma revolução nas Unidades Prisionais de Mato Grosso sem grandes aportes orçamentários”. Um órgão colegiado fica responsável por fiscalizar e decidir a aplicação desse dinheiro, que poderia ser usado em ações voltadas à assistência material, à saúde e à educação dos presos, por exemplo.