A sessão vespertina de quarta-feira (6), foi de intenso trabalho na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Foram aprovados sete projetos e mensagens do Executivo. O projeto de lei 189/2014, que permite a venda e comercialização de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas de Mato Grosso, de autoria do ex-deputado Walter Rabelo, foi aprovado segunda votação com quatro votos contrários, dos deputados José Domingos Fraga, Sebastião Resende, Altir Peruzzo e Wilson Santos. Pelo projeto, as bebidas comercializadas só poderão ser entregues aos consumidores em copos plásticos cujo recipiente não tenha capacidade superior a 500ml.

Outro projeto aprovado, também em segunda votação, foi o 123/2016, das lideranças partidárias, que altera dispositivo da lei nº 7.263, de março de 2000, que tem por finalidade promover alteração no inciso VI do § 1º do artigo 7º da Lei nº 7263/2000, que cria Fundo de Transporte e Habitação – Fethab, para corrigir o valor do percentual da contribuição. O projeto prevê que 3,71% do valor da UPF/MT, vigente no período, por metro cúbico de madeira transportada, que será creditada à conta do FAMAD, criado pelo Art. 14-F e seguintes desta lei.

As mensagens 16 e 17 do governo do estado – que tratam das emendas parlamentares – também foram aprovadas em segunda votação. A mensagem 16, projeto de lei 149, altera a lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. Agora, as emendas podem ser executadas até o final do exercício, tendo assim, tempo hábil para completar todos os procedimentos preparatórios que requer a execução das emendas parlamentares ao orçamento.

Já a mensagem 17, projeto 150, altera a Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2016. Pela mensagem, os deputados poderão remanejar os recursos nos 50% que são considerados livres. A mensagem abre créditos suplementares até o limite da dotação consignada na Lei Orçamentária Anual como emendas parlamentares individuais, mediante a solicitação e justificativa do autor da emenda.

O Projeto de Lei Complementar (PEC) nº 27/2015, de autoria do deputado Wilson Santos, líder de governo na AL, foi aprovado em primeira votação. A PEC altera a Lei Complementar Estadual n.º 359, de 27 de Maio de 2009, que dispõe sobre a Criação da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, com a inclusão dos municípios de Acorizal e Chapada dos Guimarães.

Atualmente conta com uma população de 871.729 habitantes na região metropolitana, sendo a 2ª região metropolitana do Centro-Oeste do Brasil, além de cerca de 110.529 habitantes nos municípios em seu entorno. A região Metropolitana do vale do Rio Cuiabá surgiu da extinção da aglomeração urbana de Cuiabá e Várzea Grande que havia sido instituída pela lei complementar nº 83/2001 e que foi extinta pela lei complementar nº 359/2009, que criou a região metropolitana.

Os deputados estaduais também aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Resolução 31/2016, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a competência, a organização e a estrutura da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.