O senador Wellington Fagundes (PR-MT) líder do Bloco Moderador, encaminhou ao presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (PMDB), pedido de destaque para apreciação dos vetos do Governo Federal ao Projeto de Lei Complementar 157/2016, que trata da reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS). O objetivo é discutir e tentar convencer o conjunto de deputados federais e senadores para derrubar os vetos, já que há entendimento de que eles prejudicam os municípios. A sessão do Congresso Nacional está marcada para esta terça-feira, 30.
O ISS é o principal imposto arrecadado pelos municípios, ao lado do IPTU. De acordo com o senador, os vetos apresentados pelo Governo ao projeto desprezaram a melhor distribuição do ISS como um todo. Segundo ele, há um entendimento de que existe, de fato, uma grande concentração de arrecadação nos grandes municípios ou nos municípios chamados “paraísos fiscais”, onde há alíquotas efetivas (e não nominais) de ISS inferiores a 2%.
O pedido foi assinado por todos os senadores que integram o Bloco Moderador, formado pelo PR, PTB, PTC, PSC e PRB.
De acordo com mensagem do Governo, foram vetadas as previsões de incidência do ISS no domicílio do tomador — incidência de ISS no destino — para os seguintes serviços: serviços de planos de saúde em geral; serviços de administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres; serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
Também foram vetados serviços de arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
“Vamos discutir as justificativas do Governo. O fato é que os municípios não podem continuar sendo penalizados, recebendo imensa carga de serviços sem a devida contrapartida” – disse o senador republicano, ao destacar que o pensamento é uniforme entre todos os senadores que integram o Bloco Moderador.
