Senador vota a favor da PEC que dá às associações de municípios legitimidade para recorrer ao STF

Redação PH

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Senador vota a favor da PEC que dá às associações de municípios legitimidade para recorrer ao STF

O senador Cidinho Santos (PR/MT) comemorou a aprovação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição 73 de 2015, que dá às entidades representativas dos municípios legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.

A proposta do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) atende a uma reivindicação da Marcha dos Prefeitos de 2015 e segue agora para a Câmara dos Deputados. Cidinho Santos relembrou os dois mandatos como presidente da Associação Mato-grossense de Municípios e afirmou que a proposta garante a representatividade dessas instituições.

“O movimento municipalista agradece a iniciativa”, disse o parlamentar. O fortalecimento dos municípios brasileiros e a reforma do pacto federativo é uma das principais bandeiras de Cidinho Santos em seu mandato no Senado Federal.

Atualmente, apenas podem propor ações junto ao STF o presidente da República, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, governadores, as assembleias legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos com representação no Congresso Nacional, confederações sindicais ou entidades de classe com representação nacional.

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